A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.005/11, do Deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que autoriza a Administração Pública a ser parte em ações de pequena relevância propostas perante os Juizados Especiais cíveis e criminais.
A proposta altera a Lei nº 9.099/95, que trata desses juizados. Hoje, a lei proíbe as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União de ser parte nesses processos.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é permitir ao cidadão comum demandar contra o Estado perante os Juizados Especiais por questões de pequena relevância ou nenhuma complexidade.
“A Administração Pública, ao poder ser responsabilizada em processo sumaríssimo por quaisquer eventuais lesões ao usuário de seus serviços, estará sendo, mais facilmente, avaliada e advertida pela sociedade”, justifica.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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