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quinta-feira, 25 de agosto de 2016

OAB apresenta parecer pela inconstitucionalidade do pacote fiscal do Estado do PR



     A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná quer votar nesta terça-feira (23/8) o Projeto de Lei (PL) 419/2016, enviado ao Legislativo pelo Executivo com o pedido de análise e votação urgentes. Nos 153 artigos da proposta estão, entre outros pontos, alterações que reduzem a possibilidade de discussão de questões tributárias na esfera administrativa, a criação de duas novas taxas e a autorização para que o Executivo decida unilateralmente sobre a venda de imóveis e ações de empresas estatais e de economia mista.

A OAB Paraná é contra a proposta, que considera inconstitucional, e entende serem desnecessários novos aumentos de impostos ou taxas. O presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha, considera que o momento não comporta qualquer majoração de impostos e muito menos a alienação do patrimônio público para cobrir déficits. “A sociedade precisa ser ouvida e os representantes do povo devem compreender este momento de grave crise. Qualquer majoração de impostos poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores paranaenses”, alertou.

Para avaliar o impacto do projeto, parlamentares e representantes da sociedade civil reuniram-se esta manhã no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Foi notória a ausência de representantes da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná. O diretor-geral da secretaria, George Tormin, chegou a comparecer, mas deixou o Plenarinho antes do início dos debates.

O parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná sobre a constitucionalidade do projeto foi apresentado aos presentes pela tributarista Betina Treiger Grupenmacher.
“O primeiro sinal de agressão ao Estado Democrático de Direito é o pedido de urgência para a votação. Além disso, dentro da democracia, a forma de julgamento de um processo administrativo deveria ser paritária, com representantes da Fazenda e do contribuinte. E não é o que está proposto”, afirmou ela, acrescentando que o projeto também reduz o valor das provas feitas pelo contribuinte e impede que elas sejam apresentadas até o último momento do processo. “Os artigos que tratam dessas questões agridem a ampla defesa e o espaço para o contraditório”, completa. Betina também aponta que o texto propõe uma lei ordinária para disciplinar matéria de lançamento, o que só deveria ocorrer por lei complementar federal.

Taxas
Para ela, é evidente que a sociedade deve fazer frente às despesas públicas, mas não necessariamente com novos tributos. “Se for o caso de criar tributos, seu surgimento deve seguir preceitos constitucionais”, assinalou.
A tributarista explicou aos presentes que as taxas sobre a exploração de recursos hídricos e sobre mineração são, na verdade, impostos, dado que não há prestação de serviço ou fiscalização que caracterize a taxa de polícia. “Ocorre que dentro do Estado Democrático de Direito só é possível cobrar impostos previstos na Constituição. Por isso se criam tantas taxas que deveriam ser impostos”, esclareceu.
Quanto à alienação de ações de empresas públicas, como Sanepar e Copel, a advogada defendeu a importância de que o tema passe pelo Legislativo, onde a destinação dos recursos obtidos pode ser determinada.

Desdobramento
Ao abrir a audiência pública, o deputado estadual Felipe Francischini mencionou o constrangimento de alguns parlamentares quanto ao debate. “Se dar espaço para a discussão da sociedade não é papel do Parlamento, não sei qual será”, afirmou. Francischini prometeu tentar, na CCJ, desdobrar o PL 419 em diferentes projetos, separando os múltiplos temas em discussão.
Os deputados Chico Brasileiro e Nelson Luersen também avaliam que a proposta carece de maior discussão. Para Luersen, falta ao Executivo o cumprimento de um princípio básico: “Se tem gasta; se não tem, não gasta”, resumiu.

G7
Primeiro dos representantes de entidades do G7 (grupo de entidades da sociedade civil do Paraná) a tomar a palavra, Edson Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), propôs um momento de silêncio para reflexão geral. “A indústria do Paraná está perdendo competitividade. Temos um secretário da Fazenda com ótima experiência em arrecadar recursos, mas precisamos também de alguém no governo com ótima experiência em poupar recursos”, destacou.
Para o empresário, o debate tem de ser técnico, maduro, com foco no povo paranaense. “Não nos interessamos por situação ou oposição. Nos interessamos é por gerar emprego e riqueza”, pontuou Campagnolo. Outros representantes do G7 também defenderam a ampla discussão do tema (veja quadro).

Representando a diretoria da OAB Paraná, o secretário-geral adjunto, Alexandre Quadros, citou Bertold Brecht: “Que tempos são estes em que temos de defender o óbvio?”. Quadros listou três obviedades da situação: “A primeira é que a Assembleia é a casa do povo. A segunda é que a OAB é apolítica; não é situação nem oposição, o partido da OAB é Constituição Federal. A terceira é que o pacote contém uma série de aspectos francamente inconstitucionais”, citou.
Antes de passar a palavra à tributarista Betina Grupenmacher, Quadros completou o provérbio bíblico mencionado por Campagnolo: “Quando o governo é honesto, o país tem segurança; mas, quando o governo cobra impostos demais, a nação acaba em desgraça.”

Fonte: OAB Paraná



quinta-feira, 12 de maio de 2016

O Brasil após o impeachment


Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

O resultado da sessão marcada pelo Senado Federal para esta quarta-feira inaugurará um novo momento na política nacional. Seja qual for o resultado – com a presidente Dilma Rousseff afastada ou mantida em suas funções –, os problemas vividos pelo país não desaparecerão apenas porque os senadores tomaram uma decisão.
A OAB lamenta que aplicação do impeachment seja a medida mais adequada para o momento. A Ordem gostaria de comemorar o sucesso do governo federal e de suas ações voltadas para o benefício dos brasileiros e brasileiras na saúde, educação, segurança, acesso à Justiça e outras áreas fundamentais. Infelizmente, no entanto, hoje é um dia para cobrar que a Constituição seja aplicada e a punição adequada seja dada aos desvios em questão.
Após o impeachment, a sociedade toda precisará se envolver na superação da crise ética que abate o Brasil. Não é mais possível reclamar dos desvios cometidos pelos poderosos sem adotar atitudes concretas para demonstrar reprovação. A população não pode se mobilizar apenas quando uma crise chega a seu ápice, como é o caso atual. É preciso uma participação constante do povo na vida pública. Os espaços de decisão precisam ser conquistados e ocupados.
A eleição deste ano é uma grande oportunidade para retirar das prefeituras e das câmaras municipais os políticos incompetentes e envolvidos com corrupção.
Apesar da grande responsabilidade de todos os cidadãos, a classe política tem um compromisso maior para a superação da crise ética. Eleitos para liderarem a sociedade, os políticos precisam demonstrar resultados, ter e executar boas ideias e, sobretudo, dar mais bons do que maus exemplos.
Os ocupantes do poder devem exercer suas funções sem fechar o caminho para a ocupação dos espaços de decisão pelo povo. Nossa democracia precisa evoluir e os detentores de mandatos são os principais responsáveis pelo sucesso ou pelo fracasso desse processo de aprimoramento.
Já não é mais cabível em nossa sociedade o cinismo na explicação de erros cometidos. Também é inaceitável que indivíduos, grupos ou famílias continuem tratando os cargos públicos como propriedade privada ou hereditária.
Ao povo cabe reprovar essa forma não republicana de lidar com a coisa pública. Mas é preciso reprovar esse tipo de comportamento de forma ativa e constante, não apenas quando os problemas chegam a um nível alarmante. Não se pode aceitar, por exemplo, que o novo governo forme uma equipe de ministros com pessoas investigadas pela Lava Jato.
Esses são os motivos que levam a OAB a exercer, de forma ativa, o papel que lhe foi atribuído pela Constituição: o de ser guardiã da própria Carta e também dos direitos e garantias individuais.
A OAB não se furtou quando lhe foram cobradas posições a respeito do envolvimento do deputado Eduardo Cunha e do senador Delcídio do Amaral na Operação Lava Jato. A instituição se posicionou pelo afastamento imediato dos dois.
Mais do que se posicionar, a OAB adotou atitudes concretas, dentro do limite das funções legítimas que lhe cabem. A Ordem foi ao STF e cobrou a divulgação dos documentos oficiais capazes de dirimir dúvidas sobre o comportamento do senador Delcídio. A Ordem foi ao Conselho de Ética da Câmara e ao STF requerer o afastamento de Eduardo Cunha.
Do mesmo modo, a OAB promoveu uma longa e democrática consulta sobre a legitimidade do impeachment da presidente Dilma Rousseff. O processo foi demorado e minucioso, proporcional à gravidade do objeto da discussão.
Ampla consulta a advocacia brasileira concluiu, em uma decisão quase unânime, que as pedaladas fiscais são motivo para impeachment. A análise feita pelos representantes das advogadas e advogados do país foi técnica-jurídica, não foi política. A conclusão desse trabalho mostrou que, além das pedaladas, há outras justificativas legais para o impeachment: as renúncias fiscais ilegais para a Fifa, a tentativa de interferência no Judiciário e o uso do cargo para beneficiar um aliado político com as prerrogativas de ministro de Estado.
Nesta quarta-feira, os senadores da República têm a chance de dar um bom exemplo ao decidir aplicar a penalidade estabelecida pela Constituição para manobras fiscais que esconderam da população a real situação do país e provocaram grande prejuízo econômico e institucional. A OAB acompanha este processo atentamente, cobrando o acesso à ampla defesa e ao devido processo legal para a presidente da República e o correto funcionamento das instituições, para que os desvios cometidos sejam punidos adequadamente.

Fonte: CFOAB

quarta-feira, 23 de março de 2016

A OAB e as Razões do Impeachment


Por Claudio Lamachia, advogado e presidente nacional da OAB

Um amplo processo de consulta democrática à advocacia terminou na semana passada, quando os conselheiros federais da OAB, eleitos pelo voto direto dos quase 1 milhão de advogados do país, concluíram que o processo de impeachment da presidente da República tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa é a opinião técnico-jurídica da maior entidade representativa da advocacia no Brasil.
As razões do impeachment, elencadas em detalhado e extenso voto lido em uma sessão extraordinária do Conselho Federal da OAB, não incluem as polêmicas escutas de conversas telefônicas entre a presidente e seu antecessor. Levam em consideração, por exemplo, as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais ilegais em favor da Fifa e a intenção de beneficiar um aliado, alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de Estado.
Durante meses, a sociedade esperou um posicionamento da Ordem dos Advogados sobre o impedimento. Nesse período, a entidade estudou atentamente a questão. Integrantes do Conselho Federal e das OABs estaduais analisaram o assunto. O resultado desse minucioso trabalho foi uma decisão final quase unânime, mostrando o quão unida a classe está em torno da conclusão.
Antes que o assunto fosse levado para a plenária nacional, 24 das 27 seccionais da ordem organizaram suas próprias reuniões. Todas concluíram ser necessária a abertura do processo de impeachment da atual chefe do Executivo.
Quando se reuniu o conselho federal, com a presença dos 81 conselheiros federais (três por Estado e Distrito Federal), mais uma vez o entendimento quase unânime foi favorável ao impeachment. Essa foi a posição de 26 das 27 bancadas, cada uma representando sua unidade federativa.
A Constituição é clara em seu artigo 85. Ocorre crime de responsabilidade quando o presidente da República atenta contra a Carta Magna. O mesmo crime existe quando o mandatário máximo do país pratica atos contra o livre exercício de algum dos Poderes, contra a probidade na administração, contra a lei orçamentária ou contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O relatório aprovado pelo conselho pleno da OAB cita ainda infrações à lei 1.079/50, que inclui entre os crimes de responsabilidade a infração de normas legais no provimento de cargos públicos e o transporte ou excesso, sem autorização legal, das verbas do orçamento.
A sociedade tem, agora, uma resposta consistente da Ordem dos Advogados do Brasil, baseada em fatos e leis. A entidade não renunciará ao papel de protagonista nesse processo, defendendo a posição tomada pela classe.
Ao mesmo tempo, a OAB cumprirá sua função, estabelecida pela Constituição, de guardiã dos direitos e garantias do cidadão. Agirá como fiscal da legalidade, cobrando o cumprimento dos ritos e o respeito ao devido processo.
É preciso garantir à presidente da República ampla defesa e o devido processo legal. Assim fez a própria Ordem dos Advogados quando concedeu tempo de fala ao advogado-geral da União, que representou a presidente na sessão.
A OAB se manterá vigilante aos possíveis abusos e ilegalidades cometidos no processo de apuração dos escândalos em curso no país. Já foi criada, inclusive, uma comissão para analisar a legitimidade de escutas feitas em telefones de advogados, divulgadas nos últimos dias. Não vamos admitir grampos em conversas entre advogados e seus clientes.
Adotaremos todas as medidas necessárias para responsabilizar quem tenha autorizado tais ilegalidades, caso comprovadas. Combater o crime praticando-se outro crime é um desvio de rumo que certamente vai tirar do Brasil a chance ímpar, vivida neste momento, de caminhar em direção a um futuro melhor.

Posicionamento da OAB Nacional em favor do impeachment da presidente da República, publicado na edição de 22/03/2016, do jornal Folha de São Paulo.