_______
quinta-feira, 25 de agosto de 2016
OAB apresenta parecer pela inconstitucionalidade do pacote fiscal do Estado do PR
quinta-feira, 25 de agosto de 2016
Sem Comentários
A
Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do
Paraná quer votar nesta terça-feira (23/8) o Projeto de Lei (PL)
419/2016, enviado ao Legislativo pelo Executivo com o pedido de análise e
votação urgentes. Nos 153 artigos da proposta estão, entre outros
pontos, alterações que reduzem a possibilidade de discussão de questões
tributárias na esfera administrativa, a criação de duas novas taxas e a
autorização para que o Executivo decida unilateralmente sobre a venda de
imóveis e ações de empresas estatais e de economia mista.
A OAB Paraná é contra a proposta, que considera
inconstitucional, e entende serem desnecessários novos aumentos de
impostos ou taxas. O presidente da seccional, José Augusto Araújo de
Noronha, considera que o momento não comporta qualquer majoração de
impostos e muito menos a alienação do patrimônio público para cobrir
déficits. “A sociedade precisa ser ouvida e os representantes do povo
devem compreender este momento de grave crise. Qualquer majoração de
impostos poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores paranaenses”,
alertou.
Para avaliar o impacto do projeto, parlamentares e
representantes da sociedade civil reuniram-se esta manhã no Plenarinho
da Assembleia Legislativa. Foi notória a ausência de representantes da
Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná. O diretor-geral da
secretaria, George Tormin, chegou a comparecer, mas deixou o Plenarinho
antes do início dos debates.
O parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB
Paraná sobre a constitucionalidade do projeto foi apresentado aos
presentes pela tributarista Betina Treiger Grupenmacher.
“O primeiro sinal de agressão ao Estado Democrático
de Direito é o pedido de urgência para a votação. Além disso, dentro da
democracia, a forma de julgamento de um processo administrativo deveria
ser paritária, com representantes da Fazenda e do contribuinte. E não é
o que está proposto”, afirmou ela, acrescentando que o projeto também
reduz o valor das provas feitas pelo contribuinte e impede que elas
sejam apresentadas até o último momento do processo. “Os artigos que
tratam dessas questões agridem a ampla defesa e o espaço para o
contraditório”, completa. Betina também aponta que o texto propõe uma
lei ordinária para disciplinar matéria de lançamento, o que só deveria
ocorrer por lei complementar federal.
Taxas
Para ela, é evidente que a sociedade deve fazer
frente às despesas públicas, mas não necessariamente com novos tributos.
“Se for o caso de criar tributos, seu surgimento deve seguir preceitos
constitucionais”, assinalou.
A tributarista explicou aos presentes que as taxas
sobre a exploração de recursos hídricos e sobre mineração são, na
verdade, impostos, dado que não há prestação de serviço ou fiscalização
que caracterize a taxa de polícia. “Ocorre que dentro do Estado
Democrático de Direito só é possível cobrar impostos previstos na
Constituição. Por isso se criam tantas taxas que deveriam ser impostos”,
esclareceu.
Quanto à alienação de ações de empresas públicas,
como Sanepar e Copel, a advogada defendeu a importância de que o tema
passe pelo Legislativo, onde a destinação dos recursos obtidos pode ser
determinada.
Desdobramento
Ao abrir a audiência pública, o deputado estadual
Felipe Francischini mencionou o constrangimento de alguns parlamentares
quanto ao debate. “Se dar espaço para a discussão da sociedade não é
papel do Parlamento, não sei qual será”, afirmou. Francischini prometeu
tentar, na CCJ, desdobrar o PL 419 em diferentes projetos, separando os
múltiplos temas em discussão.
Os deputados Chico Brasileiro e Nelson Luersen
também avaliam que a proposta carece de maior discussão. Para Luersen,
falta ao Executivo o cumprimento de um princípio básico: “Se tem gasta;
se não tem, não gasta”, resumiu.
G7
Primeiro dos representantes de entidades do G7
(grupo de entidades da sociedade civil do Paraná) a tomar a palavra,
Edson Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Estado do
Paraná (Fiep), propôs um momento de silêncio para reflexão geral. “A
indústria do Paraná está perdendo competitividade. Temos um secretário
da Fazenda com ótima experiência em arrecadar recursos, mas precisamos
também de alguém no governo com ótima experiência em poupar recursos”,
destacou.
Para o empresário, o debate tem de ser técnico,
maduro, com foco no povo paranaense. “Não nos interessamos por situação
ou oposição. Nos interessamos é por gerar emprego e riqueza”, pontuou
Campagnolo. Outros representantes do G7 também defenderam a ampla
discussão do tema (veja quadro).
Representando a diretoria da OAB Paraná, o
secretário-geral adjunto, Alexandre Quadros, citou Bertold Brecht: “Que
tempos são estes em que temos de defender o óbvio?”. Quadros listou três
obviedades da situação: “A primeira é que a Assembleia é a casa do
povo. A segunda é que a OAB é apolítica; não é situação nem oposição, o
partido da OAB é Constituição Federal. A terceira é que o pacote contém
uma série de aspectos francamente inconstitucionais”, citou.
Antes de passar a palavra à tributarista Betina
Grupenmacher, Quadros completou o provérbio bíblico mencionado por
Campagnolo: “Quando o governo é honesto, o país tem segurança; mas,
quando o governo cobra impostos demais, a nação acaba em desgraça.”
Fonte: OAB Paraná