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quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

Exame de Ordem é inconstitucional ? Vamos entrar nesta discussão

 

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 Deu no ESPAÇO VITAL

Segundo o entendimento do desembargador Vladimir Souza Carvalho do Tribunal Federal da 5ª Região (PE), o Exame de Ordem é uma exigência inconstitucional, sendo insustentável a ele submeter pessoas com diploma de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação.

Ele concedeu medida liminar determinando que a Ordem dos Advogados do Brasil inscreva em seus quadros bacharéis em Direito como advogados sem exigir aprovação no Exame Nacional da Ordem.

A decisão vale para os dois autores do pedido (Francisco Cleuton Maciel e Everardo Lima de Alencar). A agravada é a OAB do Ceará. (AI nº 0019460-45.2010.4.05.0000).

Conforme a decisão, o exame, na regulamentação dada pelo Conselho Federal da OAB, fere o inciso IV, do artigo 84, da Constituição, que reserva ao presidente da República a regulamentação da lei.

Além disso, Souza Carvalho avalia que a OAB está afrontando o dispositivo constitucional que estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".


O julgado cita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que afirma que os diplomas de cursos superiores, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Nessa linha, ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos, a OAB, segundo o desembargador, está invadindo área das instituições de ensino superior.

Vale constar que o filho do Desembargador foi reprovado quatro vezes no exame. Leia aqui

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em tese, a repercussão geral no recurso extraordinário nº 603.583-RS, em que se discute a constitucionalidade do Exame de Ordem, para o ingresso no quadro de advogados da OAB.

A decisão é de 11 de dezembro do ano passado. Na ocasião, não se manifestaram os ministros Carmen Lúcia e Ayres Britto.

O mérito ainda não nfoi a julgamento. O relator é o ministro Marco Aurélio.
Em fevereiro de 2009, a Justiça Federal do Rio de Janeiro permitiu que seis bacharéis em Direito atuassem como advogados mesmo sem aprovação no Exame de Ordem. A decisão foi juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal carioca.


Poucos dias depois, o presidente do Tribunal Federal da 2ª Região, desembargador Castro Aguiar, acolheu um pedido da OAB-RJ e suspendeu, liminarmente, a decisão, a pedido da OAB-RJ.


Contraponto

O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, diz que “trata-se de uma decisão que, efetivamente, não reflete a melhor interpretação da Constituição Federal, contendo uma visão restritiva a respeito do papel da Ordem dos Advogados do Brasil conferido por lei federal".

Ophir explica que "o legislador, ao conferir a possibilidade para que a OAB formulasse o exame de proficiência, que é o chamado Exame de Ordem,  pretendeu que houvesse um controle de qualidade do ensino jurídico no país”.
Ele completa a manifestação: "para a OAB seria muito mais confortável não ter Exame de Ordem; ela teria dois milhões de advogados; hoje, nós somos 720 mil”.

Segundo a entidade, a preocupação não é com a quantidade, mas com a qualidade dos seus integrantes. O Brasil tem hoje 1.128 faculdades de Direito, com a oferta de 250 mil vagas por ano. “A decisão liminar do desembargador está na contramão da história, na contramão da qualidade do ensino jurídico. Ela é uma decisão que simplesmente demonstra o descompromisso com a qualidade do ensino, ao dizer que o Exame de Ordem é inconstitucional.”

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

AGRAVANTES: FRANCISCO CLEUTON MACIEL (e outro)
Advogado/Procurador: CICERO CHARLES SOUSA SOARES - CE022960
AGRAVADA: OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
"Em análise, agravo de instrumento atacando decisão que, - em mandado de segurança, f. 24-49, a objetivar a inscrição dos agravantes nos quadros da agravada, sem a necessidade de se submeterem ao exame da ordem, previsto art. 8., inc. IV, da Lei 8.906 [de 04 de julho de 1994), exame que, por seu turno, será regulamentado, como foi, em provimento do Conselho Federal da OAB, segundo o § 1º, do referido art. 8º., - indeferiu a liminar.
A douta decisão agravada, f. 16-20, indeferiu a liminar, dentro do entendimento que reclama citação.
Nesse matiz, deve-se ter em mente que a Constituição Federal, em seu art. 5º., XII, ao assegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, afasta quaisquer ilações no sentido da inconstitucionalidade da norma inserta no inciso IV do art. 8º. da Lei 8.906/94, ante a sua natureza de norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível, o que significa dizer que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício da advocacia, como fez, de fato, o art. 8º, da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem, f. 19.
Pois muito bem. No enfrentamento da matéria, excluí-se o fato de ser a única profissão no país, em que o detentor do diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, ou do Bacharel em Direito, para exercê-la, necessita se submeter a um exame, circunstância que, já de cara, bate no princípio da isonomia.
Mas, não fica só aí. A regulamentação da lei é tarefa privativa do Presidente da República, a teor do art. 84, inc. IV, da Constituição Federal, não podendo ser objeto de delegação, segundo se colhe do parágrafo único do referido art. 84.Se só o Presidente da República pode regulamentar a lei, não há como conceber possa a norma reservar tal regulamentação a provimento do Conselho Federal da OAB.Saindo do campo constitucional, pairando apenas no da lei ordinária, ao exigir do bacharel em ciências jurídicas e sociais, ou, do bacharel em Direito, a aprovação em seu exame, para poder ser inscrito em seu quadro, e, evidentemente, poder exercer a profissão de advogado, a agravada está a proceder uma avaliação que não se situa dentro das finalidades que a Lei 8.906 lhe outorga.No aspecto, o art. 44 reza:Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.Não está, portanto, entre as finalidades da agravada a de verificar se o bacharel em ciências jurídicas e sociais, que busca se inscrever em seus quadros, para poder exercer a profissão que o diploma superior lhe confere.A assertiva, neste sentido, encontra ressonância na doutrina que vem se formando em torno do chamado Exame de Ordem.
A propósito, de Carlos Valder do Nascimento e de Dinalva Melo do Nascimento, em Impropriedade do exame de ordem:Como se denota do art. 44, II, do Estatuto da Ordem, aduz que a ela compete promover com exclusividade a seleção dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Se assim for, as avaliações a que se submeteram os estudantes durante a realização de seus cursos em Instituições de Ensino Superior não têm qualquer validade.
Trata-se de esforço inútil, sem proveito, pois cabe à OAB e somente a ela dizer quem é ou não advogado, caso seja acolhido o dispositivo anacrônico transcrito acima.
Evidente que essa prática em primeiro lugar fere a Constituição, que assenta: "é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". O texto fala em qualificação e não em seleção, no que é complementado por outro: "A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será provida e incentiva com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o desenvolvimento da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Nessa linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação oferece os contornos do que seja qualificação profissional: "A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É óbvio que essa qualificação resultado do aprendizado em cursos regulares e é certificado, na forma da lei, e em nome do Governo da República Federativa, pelo Reitor de cada Universidade.
Em decorrência disso, trata-se de situação inusitada, pois, de posse de um título, o bacharel em direito não pode exercer sua profissão. Não é mais estudante, nem estagiário, nem advogado.
Ou melhor, pela ótica da OAB, não é nada. Então, conclui-se que as escolas formam profissionais do nada e somente ela [ou seja, a OAB] forma advogados. Ora, o que demonstra a qualificação é o diploma dado por instituição competente para tanto. Diz a LDB: "A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais.... E adiante: "Os diplomas de cursos superiores, quando registrados terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
De sorte que a OAB é incompetente para aferir se o bacharel tem ou não conhecimento para exercício da profissão. Trata-se de prerrogativa privativa das instituições de ensino, estas sim, responsáveis por essa tarefa indelegável. A proliferação de cursinhos preparatórios para tal exame é que tem contribuído para o insucesso do processo educacional. Ademais, o simples conhecimento de legislação exigido em provas mal elaboradas, privilegiando a capacidade de memorização de leis e de códigos, não autoriza a aferição do conhecimento (Fórum Administrativo, Direito Público, n. 107, janeiro 2010, Editora Fórum, Belo Horizonte, ps., 9 e 10.)
Ao verificar a capacidade dos bacharéis inscritos a agravada, em verdade, está invadindo área das instituições de ensino superior, além do que o exame, na regulamentação que lhe é dada pelo Conselho Federal, termina ferindo o inc. IV, do art. 84, da Constituição Federal, ao reservar, de forma privativa, para o Presidente da República a regulamentação da lei.
Depois, não se pode perder de vista que a Lei 9.394 [de 20 de dezembro de 1996], ao estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional, dispensa tal avaliação, porque, segundo o art. 48, os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isto é, o diploma, por si só, desde que emitidos por instituições universitárias, de cursos reconhecidos, só necessitam do registro no órgão oficial do Ministério da Educação, para ter validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
A avaliação que a agravada pretende fazer, e faz, via do exame de Ordem, não se apresenta como devida, por representar uma usurpação de poder, que só é inerente a instituição de ensino superior, além do que se opera por um instrumento, traduzido no provimento do Conselho Federal da OAB, que, por não se cuidar de Presidência da República, não pode, em circunstância alguma, receber qualquer delegação neste sentido, visto que só a Presidência da República pode regulamentar, privativamente, a lei.Neste sentido, o direito perseguido, de inscrição no quadro da OAB sem a necessidade de submissão ao exame de Ordem, apesar de parecer um absurdo, é algo perfeitamente notório, que se extrai do cotejo do inc. IV, do art. 8º, do Estatuto da OAB, com os dispositivos constitucionais citados e comentados, além das normas aninhadas na Lei 9.394.
Não é factível se curvar ao conteúdo do inc. IV, do art. 8º, da Lei 8.906, como se esta se situasse sozinha no mundo jurídico brasileiro, quando, em realidade, se cuida de norma que, para sua eficácia, necessita se ajustar ao comando maior, o que, no caso, ao exigir uma avaliação da cultura jurídico do bacharel, invade área que pertence, exclusivamente, a instituição de ensino.
Por este entender, em caráter de substituição, defiro a liminar, para proclamar aos agravantes o direito de terem sua inscrição no quadro da OAB realizada sem a necessidade de se submeterem ao Exame de Ordem.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE nº 603.583-RS, em que se discute a constitucionalidade do Exame de Ordem, para o ingresso no quadro de advogados da OAB, conforme estabelecido pelo artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.906, e dos Provimentos 81/96 e 109/05 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, em breve, haverá uma solução definitiva para a questão.
Oficiar ao douto juízo de primeiro grau, para cumprimento.
Intimar a agravada, para, querendo, juntar os documentos que considerar devidos, oferecendo as suas razões, no prazo de dez dias.
P. I.
Recife (PE), 13 de dezembro de 2010.
Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, Relator"

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Município de Florianópolis é condenado a indenizar pais de “portador” de HIV que teve falso positivo para a doença

 

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O município de Florianópolis foi condenado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil aos pais de um homem que teve falso positivo para HIV em dois exames seguidos.

A decisão foi da 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, que  confirmou sentença da Comarca da Capital.

Segundo os autos, o filho do casal, que morreu no curso do processo, realizou, junto ao laboratório Municipal de Florianópolis, dois exames  anti-HIV, nos dias 21 de junho e 27 de julho de 1999. Em ambos, os resultados foram amostra positiva para HIV-1. Os exames foram efetivados no intervalo de um mês entre um e outro, em atenção à exigência estabelecida de que o diagnóstico sorológico da infecção pelo HIV somente poderá ser confirmado após análise de, no mínimo, duas amostras de sangue coletadas em momento diferentes, conforme a portaria n.° 488, de 17 junho de 1998, do Ministério Saúde.

Os pais alegaram que, após o falso resultado, o filho entregou-se à bebida, tanto que foi internado com cirrose por várias vezes. Esta foi a causa de sua morte, em 28 de junho de 2005. Porém nos anos de 2002, 2004 e 2005, a vítima realizou novos exames e todos, sem exceção, deram resultados negativos, ou seja, “não reagente”.

Condenado em 1º grau, o Município de Florianópolis apelou ao TJ. Sustentou que exames sorológicos que pesquisam anticorpos contra agente viral podem apresentar resultados reagentes ou não reagentes, o que não significa que com o resultado soro reagente exista o anticorpo específico contra o vírus HIV. Da mesma forma, no caso em que o resultado seja o de soro reagente não significa que o portador não tenha o vírus.

Afirmou, ainda, que a relação de causalidade, no caso, resta esmaecida pela verificação de que o resultado adveio não de atitude ou omissão de algum agente público, mas inobstante o emprego de todos os recursos científicos e técnicas disponíveis à época, em decorrência do atraso científico do momento. Para o relator do processo, desembargador Newton Trisotto, é  responsável o laboratório, que fornece laudo positivo de HIV, repetido e confirmado, ainda que com a ressalva de que poderia ser necessário exame complementar.

Essa informação é importante e reduz a responsabilização do laboratório, mas não a exclui totalmente, visto que houve defeito no fornecimento do serviço, com exame repetido e confirmado, causa de sofrimento a que a paciente não estava obrigada. Além disso, o laboratório assumiu a obrigação de realizar exame com resultado veraz, o que não aconteceu, pois os realizados depois em outros laboratórios foram todos negativos”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

  • Processo: Apelação Cível n.º 2009.052918-1

    Fonte: TJSC

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Governo renova isenção do IPI para produtos da construção civil

 

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Foi prorrogada até dezembro de 2011 a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os principais produtos da construção civil.

A publicação, no dia 16.12.2010, do Decreto nº 7.394 no Diário Oficial da União determinou a ampliação do prazo e listou os materiais beneficiados pela desoneração. A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2011.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia informado em 29.11, durante o 9º Congresso Brasileiro da Construção (ConstruBusiness 2010) na Fiesp, sobre a decisão de renovar a isenção do IPI.

Naquela ocasião, o ministro ressaltou que 2010 será o melhor ano das últimas décadas para o segmento da construção civil no Brasil, com crescimento em torno de 13%.

Veículos

No dia 24/11, o governo anunciou a prorrogação da alíquota reduzida do IPI de carros flex. Anteriormente, os percentuais voltariam gradualmente aos patamares normais até janeiro. O governo prorrogou ainda a alíquota zero para caminhões novos até junho do ano que vem --o incentivo anterior previa o retorno da alíquota a 5% em janeiro de 2010.

As medidas foram feitas a exemplo do que ocorreu no setor de eletrodomésticos, em que a redução de IPI foi maior para equipamentos que consomem menos energia.

Desoneração

Antes das prorrogações dos benefícios anunciadas, a previsão da Receita Federal era que a renúncia fiscal com as medidas somasse R$ 25 bilhões em 2009.

O governo informou que a prorrogação do benefício para automóveis e caminhões somaria uma renúncia de mais R$ 1,3 bilhão. Com as medidas para o setor moveleiro de construção, o governo deixará de arrecadar outros R$ 900 milhões.

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Transportadora de mudança é condenada a indenizar cliente que teve móveis danificados

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A Mudanças Econômica Ltda., sediada em Porto Alegre, foi condenada a pagar R$6.478,00, como reparação material, e R$ 3 mil, a título de danos morais, para uma cliente, em razão de atraso no prazo de entrega dos móveis transportados e aos danos causados à carga. A decisão foi proferida pela 6ª Câmara Cível do TJCE.

Segundo o processo, a reclamante contratou a empresa, em 10 de setembro de 2002, para transportar mudança de Santo Ângelo (RS) para Fortaleza. O valor do serviço foi de R$ 4.400,00, sendo R$ 2.400,00 pagos no ato da contratação e o restante na data da entrega, prevista para o dia 25 de setembro daquele ano. O valor do seguro dos bens foi avaliado em R$ 20 mil.

Os móveis foram colocados no caminhão no dia 13 de setembro, com prazo de entrega de 12 dias. No entanto, o acordo não foi cumprido. A cliente solicitou, por telefone, explicações, mas não obteve retorno. Um representante da empresa alegou dificuldades financeiras e pediu, em 27 de setembro de 2002, que fosse paga a quantia de R$ 500,00, o que foi feito.

No dia 10 de outubro do referido ano, ligou informando que o veículo havia quebrado em Minas Gerais. Novamente, solicitou R$ 500,00, o que foi efetuado, conforme comprovantes bancários anexados aos autos.

Após 24 dias da data acordada para a entrega, e depois de inúmeras reclamações, o caminhão chegou a Fortaleza. Porém, não era o mesmo que recolheu os bens no Rio Grande do Sul. Os funcionários da transportadora afirmaram que só descarregariam os móveis após o pagamento, em espécie, de R$ 1 mil.
Diante dos fatos, a cliente registrou ocorrência no 34º Distrito Policial de Fortaleza. Ela ficou sabendo que o carro havia sofrido acidente em Diamantina (MG), e que seus pertences estavam destruídos. Conforme a autora, a Mudanças Econômica, “de má-fé, omitiu essa informação”.

A empresa entregou a carga com 26 dias de atraso, omitindo fatos e exigindo pagamento em dinheiro da quantia faltante. Finalmente, realizou, no dia 21 de outubro de 2002, a entrega dos bens em completo estado de destruição”. Disse, ainda, que a empresa assumiu a responsabilidade de ressarcir o valor de R$ 3.850,00.

Em dezembro do mesmo ano, a contratante ingressou com ação judicial requerendo R$ 20 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, devidamente corrigidos. A Mudanças Econômica contestou que “a mudança avariada era parte de uma carga, onde se incluíam outros bens que não foram danificados”. Alegou ter tentado solucionar o problema, mas a cliente não aceitou. Além disso, “o seguro não foi pago pela autora e pertencia à transportadora”.

No dia 28 de abril de 2004, o titular da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juiz Raimundo Nonato Silva Santos, condenou a empresa a pagar R$ 6.478,00 (danos materiais) e R$ 3 mil (reparação moral). Os valores deveriam ser corrigidos a partir da intimação da decisão.

“”, considerou o magistrado, na sentença.

A transportadora recorreu pedindo a exclusão dos danos morais. A cliente também apelou requerendo a majoração da indenização por reparação moral para R$ 10 mil. Ao julgar o recurso, a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve a decisão de 1º grau.

  • Processo: nº 23622-33.2004.8.06.0000/0


Fonte: TJCE

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

Projeto prevê pagamento de pensão para amante

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Projeto de lei aprovado em 16/12/2010 na CCJ da Câmara permite que amantes tenham direito à pensão alimentícia e à partilha dos bens.

A união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha dos bens, diz a proposta, que vale para homens e mulheres.

Segundo Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), autora intelectual da proposta, a medida é um compromisso ético. “A lei atual é conivente com o homem que tem duas mulheres. Com o projeto, ele passa a se responsabilizar.”, disse Maria Berenice.

Não é qualquer caso extraconjugal, porém, que está abarcado no texto. Será necessário provar a estabilidade da união, afirma Dias. “O STJ já deu [o direito à pensão], não dá mais”, explica ela sobre a falta de jurisprudência consolidada.

Esse ponto levou o deputado Bispo Gê a reclamar da aprovação - três deputados estavam sentados no plenário quando o texto foi votado, apesar de 39 terem assinado presença. Ele disse que deve questionar oficialmente a validade da votação. “É a institucionalização da bigamia”, disse o deputado. Se isso não ocorrer, a matéria vai para análise do Senado.

O projeto institui o Estatuto das Famílias, que quer reunir numa única lei os artigos de família que hoje estão espalhados no CC e no CPC. Além disso, ele atualiza vários artigos e traz modificações importantes.

O autor da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro, diz que o texto avança na jurisprudência e moderniza o CC, de 2002, mas feito com base em um projeto dos anos 70, ou seja, baseado em uma sociedade com valores diferentes.

O estatuto abarca, por exemplo, a emenda constitucional do divórcio direto, aprovada há seis meses. Ela retirou da Constituição a referência à separação, deixando apenas o divórcio como forma de pôr fim ao casamento.

Houve, porém, quem entendesse que, por permanecer no CC, a separação estaria mantida. O texto do estatuto elimina a separação judicial ou extrajudicial.

O projeto ainda acaba com o limite de idade para a pessoa se casar em comunhão de bens (hoje de 70 anos).

Um trecho da proposta que reconhecia a existência de uniões homoafetivas foi retirado para conseguir aprová-lo sem pressão dos segmentos religiosos.

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Churrascaria deve pagar indenização de R$ 8 mil por poluição sonora

 

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A churrascaria Picanha da Terra, de Fortaleza, foi sentenciada a pagar indenização de R$ 8 mil pelos danos morais causados a uma vizinha do estabelecimento. A decisão é da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis do Ceará.

Desde 2005, de acordo com o processo, a vizinha reclama da churrascaria junto à delegacia de polícia. Além de se queixar da poluição sonora, devido a shows com música ao vivo e transmissão de jogos por um telão, ela também reclama de duas árvores no terreno da empresa, que soltavam folhas e frutos em seu telhado e entupiam as calhas de escoamento de água.

Mesmo depois de ter realizado vários boletins de ocorrência, o problema não foi solucionado. Por isso, em 23 de maio de 2007, ela recorreu à Justiça e ajuizou ação de indenização contra a churrascaria. Segundo alegou, os shows só terminavam de madrugada e impediam o sossego noturno da vizinhança.

Depois de fiscalização realizada no local, a Justiça concedeu pedido de tutela antecipada à reclamante e determinou a poda das árvores, além do controle do barulho no estabelecimento, com a proibição de música ao vivo.

A empresa, porém, defendeu que não existe nada no estabelecimento que incomode a vizinha. Conforme a reclamada, “as acusações não passam de perseguição gratuita, com o intuito de prejudicá-la”.

A churrascaria sustentou que não deve a indenização porque “depois da determinação judicial, nunca mais houve qualquer infração”.

Na sentença, a titular da 9ª Vara Cível, juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, entendeu que a churrascaria Picanha da Terra deve ser punida para que não volte a incomodar a vizinhança. “O certo é que, hoje ou ontem, a empresa ré incomodou a autora, pois os testemunhos produzidos dão prova do fato ocorrido”.

  • Processo nº 37524-45.2007.8.06.0001/0

Fonte: TJCE

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

Defensores públicos são parte indissociável da OAB

 

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A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu hoje (03), à unanimidade, acolher apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil sob o entendimento que os defensores públicos são parte indissociável da OAB, sendo apenas uma subespécie do gênero advocacia, exatamente como se dá no caso dos procuradores públicos municipais, estaduais e federais, dos advogados privados e dos consultores jurídicos. Na decisão, o TRF acolheu os argumentos apresentados pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que fez sustentação oral em defesa da permanência dos defensores públicos nos quadros da OAB. "A Defensoria Pública é um grande instrumento de efetivação dos princípios de ampla defesa e de acesso à Justiça, sendo uma espécie do gênero advocacia e, pois, parte integrante da OAB".

A decisão se deu em ação ajuizada pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep), que buscava a desfiliação de membros da Defensoria dos quadros da Seccional da OAB da Bahia, bem como a declaração de isenção de pagamento das anuidades referentes aos últimos dez anos, período em que o Estado deixou de arcar com o pagamento desses valores. A OAB-BA apresentou defesa no processo (2007.33.020505-3), a sentença foi parcialmente favorável aos defensores públicos e o TRF, após sustentação feita por Ophir Cavalcante, definiu que os defensores integram a OAB na condição de advogados públicos e não podem, depois de ingressar na carreira, requerer seu desligamento dos quadros da Ordem.

Para o relator do processo, o juiz convocado Cleberson José Rocha, tanto os artigos 133 e 134 da Constituição Federal quanto o artigo 26 da Lei Complementar nacional 80/94, numa interpretação sistêmica, exigem a inscrição nos quadros da OAB para o exercício da função de defensor público, sendo este requisito obrigatório para o ingresso na carreira. A presidente da 8ª Turma, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, votou no mesmo sentido. "A lei e o edital exigem que o candidato a defensor público integre os quadros da OAB para a inscrição e posse no cargo. Por que se poderia aceitar que, em seguida, os defensores peçam seu desligamento da OAB?", questionou a desembargadora.

Para o presidente nacional da OAB, o TRF repôs o rio ao seu leito natural ao decidir trazer de volta os defensores públicos para a advocacia. Ophir conclamou os defensores públicos a marchar sempre unidos à OAB para que situações pontuais como essa não enfraqueçam a importante luta pelo fortalecimento da cidadania no país. "Essa ligação entre a Defensoria Pública e a OAB é uma união vitoriosa, que tem dado efetividade ao princípio do amplo acesso à Justiça. Prevaleceu o bom senso, a lei e a Constituição Federal", acrescentou Ophir Cavalcante.

Fonte: OAB - Conselho Federal

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

Tribunais não atingem metas. Cronograma do CNJ não foi seguido

 

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A menos de um mês para o fim do ano, os tribunais brasileiros cumpriram apenas 37% da principal meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desafogar o Poder Judiciário, conforme revelam números obtidos com exclusividade pelo Correio. A meta 2 estabelece que todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 sejam julgados até o fim de 2010.

O percentual de cumprimento tende a aumentar até o fim do ano, pois alguns tribunais ainda não forneceram os dados. No entanto, segundo a própria avaliação do CNJ, ficará abaixo do esperado e inferior até aos 58% registrados em 2009, quando a meta 2 previa que todas as ações protocoladas até o fim de 2005 fossem julgadas.

O fracasso no cumprimento da meta levou os representantes dos tribunais e o próprio CNJ a reavaliarem o método que será usado no ano que vem. A definição das metas de 2011 se dará durante encontro marcado para a semana que vem, no Rio de Janeiro. A ideia inicial, segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Antonio Carlos Braga, é diminuir o número de metas prioritárias para que haja um foco maior no cumprimento delas. Em 2009 e também em 2010, foram definidas 10 metas. Já para o ano que vem, esse número deve ser reduzido pela metade.

"A ideia é que as metas nacionais não envolvam questões operacionais que digam respeito à estruturação interna da Justiça, pois essas não são nada compreensíveis para a sociedade. Algumas linhas para o ano que vem serão a redução do número de metas e a criação de metas específicas para segmentos da Justiça", detalhou Braga.

A definição de metas por área da Justiça se justifica pela grande disparidade verificada no cumprimento das metas. Os números de 2010, atualizados no fim de outubro, mostram que os tribunais superiores cumpriram quase 73% da meta 2. O número contrasta com os dados apresentados pelos tribunais estaduais, que até outubro julgaram apenas 24% do estoque de 1,4 milhão de processos. Os dados atualizados serão divulgados no Encontro Nacional do Judiciário, hoje e amanhã.

Em relação à meta 1, que prevê o julgamento de quantidade igual de processos distribuídos à Justiça ao longo do ano, o cenário também mostra um desequilíbrio entre os diferentes segmentos da Justiça. Por enquanto, no geral, há um deficit de 6% no cumprimento da meta: 14 milhões de processos foram ajuizados, sendo que 13,2 milhões já foram julgados. Os números de 2010, atualizados no fim de outubro, mostram que os tribunais superiores não só cumpriram a meta 1, como já julgaram pelo menos 41 mil processos a mais que o estabelecido como ideal, enquanto a Justiça estadual registra saldo negativo de 737 mil processos.

Dois terços dos processos que entraram em 2010 estão na Justiça estadual, aquela que está mais sobrecarregada, tem o maior estoque, menor estrutura e o menor orçamento. A Justiça estadual é, sem dúvida, a mais carente , pontuou o juiz do CNJ.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o baixo índice de cumprimento da meta 2 se justifica pela resistência de tribunais que não têm dado atenção aos cronogramas estabelecidos junto ao CNJ.

"Ele aponta também a falta de estrutura como um dos principais fatores que contribuem para a lentidão da Justiça. Há uma evidente necessidade de reestruturação das Justiças estaduais", afirmou Ophir, referindo-se ao percentual de cumprimento da meta 2 pelos tribunais estaduais.

Embora os tribunais não estejam cumprindo as principais metas, o juiz Antonio Carlos Braga considera que o mecanismo levou o Judiciário a uma grande transformação. "O fato de a Justiça ter começado a trabalhar buscando horizontes permitiu o diagnóstico dos problemas, mas isso tudo ainda é muito recente na Justiça. Então, só aos poucos teremos elementos para conseguir fazer um ajuste mais fino das metas", destacou.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, concorda que a imposição de metas foi uma forma eficaz de conduzir o Judiciário a melhores resultados. "É uma iniciativa louvável", pontuou. Ele observou que os tribunais federais atingiram percentual de cumprimento de metas acima da média nacional, mas considerou que, ainda assim, o índice está muito aquém do desejado. O que é necessário é que sejam criados novos cargos de juiz para as turmas recursais. Há magistrados acumulando cargos de origem com turmas recursais. Precisamos de mais estrutura de trabalho , reclamou. Wedy apontou, porém, que o índice de 95% do cumprimento da meta 1 pela Justiça Federal é quase um milagre. O número, para ele, é satisfatório em virtude da sobrecarga de trabalho. (Correio Braziliense)

Fonte: OAB - Conselho Federal

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

Criança atacada por cão será indenizada

 

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Um sitiante foi condenado a pagar indenização no valor total de R$ 70 mil, por danos morais e estéticos, a uma menor que foi atacada por um cão da raça rottweiler. A menina de quatro anos brincava no parquinho existente no sítio, quando foi atacada pelo cão, que fugiu da coleira.

Com a violência do ataque, a vítima perdeu 70% do seu couro cabeludo. A decisão é do juiz da 27ª Vara Cível do TJMG, Luiz Artur Rocha Hilário.

O representante da menina requereu a condenação do sitiante ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos.

O homem alegou que o cão somente atacou a menina por culpa exclusiva dela. Juntamente com outras crianças e um outro cachorrinho, ela ficou provocando o rottweiller, que acabou agindo por instinto.

Conforme relato de testemunhas, o cão não usava focinheira e ficava preso de maneira precária. A corrente e a corda que o amarravam eram extensas, dando ao cão a oportunidade de andar livremente pela chácara. Ainda de acordo com testemunhas, a menina se submeteu a “umas quatro cirurgias” e o dano sofrido é visível. Ela é uma criança insegura e medrosa, acanhada por causa de sua atual aparência.

Para o magistrado, ficou comprovada a omissão do réu no seu dever de cuidado e vigilância para com o animal de sua propriedade. As sequelas e os danos estéticos foram comprovados no processo através do laudo pericial. Ele julgou improcedente o pedido de danos materiais por falta de provas.

  • Processo nº: 0024.06.256870-4

Fonte: TJMG

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

Nova lei modifica a tramitação dos agravos de instrumento

 

Com a entrada em vigor, hoje (09/12), da Lei nº 12.322/2010 o agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso especial ou extraordinário passa a ter nova sistemática: a interposição deve ser feita por simples petição, sem necessidade da apresentação de cópias, nem mesmo daquelas anteriormente exigidas por dispositivo do Código de Processo Civil.

Recebida a petição de agravo, o departamento processual do tribunal fará juntada do recurso nos próprios autos, para que tenha seguimento e decisão no STJ e/ou STF.

Nem a nova lei - nem ordem de serviço baixada no TJRS para regular o trâmite dos recursos - estabelecem qual será o procedimento a ser seguido, quando a parte interpuser, simultaneamente, agravos de instrumento ao STJ e também ao STF.

_______________________________________

A íntegra da nova norma


LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -  O inciso II do § 2º e o § 3º do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 475-O.  .........................................................................
...............................................................................................
§ 2º -  .............................................…...........…………........
.............................................................................................
II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.
§ 3º -   Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das
seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:
...................................................................................”
“Art. 544.  Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º  - O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.
.............................................................................................
§ 3º  - O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008.
§ 4º -  No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:
I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;
II - conhecer do agravo para:
a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;
b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;
c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” 
“Art. 545.  Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.”
“Art. 736.  ....................................................................
Parágrafo único - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” 
Art. 2º  - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.
Brasília,  9  de  setembro  de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Luís Inácio Lucena Adams

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

CNJ quer curso de direito com especificação para área de conciliação

Deu no Agência Brasil

semana nacional 2009

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende que seja introduzida nos cursos de direito uma área especifica voltada para a conciliação como solução consensual para os conflitos de naturezas diversas, seja por meio de mediação, conciliação ou mesmo de arbitragem.

A posição foi manifestada hoje (06) durante e a abertura do 4º Encontro Nacional do Judiciário, que ocorre até amanhã em um hotel em Copacabana, pela juíza Morgana Richa, conselheira do CNJ.

Segundo ela, hoje o que canaliza a formação do profissional na área jurídica é justamente o litígio. “No curso de direito, seja material ou processual, durante os cinco anos de formação o aluno é preparado para o litígio”.

Morgana disse que o CNJ está trabalhando a conciliação também como política pública. “Que seja incluída uma disciplina obrigatória nos cursos de formação que trate desta solução consensual: seja ela por meio da mediação, da conciliação ou até mesmo da arbitragem”. 

sexta-feira, 3 de dezembro de 2010

Em ação civil pública é possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização pelo dano material

 

desmatamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado. A decisão reverteu entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pedido do Ministério Público mineiro. A Terceira Turma seguiu posição da ministra Nancy Andrighi, segundo a qual em nenhum momento há vedação legal à reparação pecuniária por eventual dano remanescente.

Inicialmente, o MP ajuizou ação civil pública contra um particular que teria desmatado área de um hectare de mata nativa de cerrado, pedindo sua condenação ao pagamento de indenização, ao reflorestamento da área danificada, além de não mais realizar intervenções na área e averbar a reserva legal na propriedade.

O proprietário da área foi condenado a efetuar o plantio de árvores de espécie nativa na propriedade, isolar a área com cerca de arame farpado e averbar a área de reserva legal. A decisão não determinou indenização do dano pecuniário, porque entendeu que “o fim precípuo da ação civil pública é compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, com a finalidade de preservar o bem tutelado ou a fazer retorná-lo ao ‘status quo ante’, devendo ocorrer condenação em dinheiro somente quando a primeira opção não for possível”. A decisão teve como base o artigo 3º da Lei n. 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).

O MP apelou ao TJMG, pleiteando que a condenação ao reflorestamento fosse cumulada com o pedido de indenização pecuniária pelo dano causado, mas não teve sucesso. Recorreu, então, ao STJ, alegando que a Lei n. 6.938/1981 possibilitaria a cumulação das condenações de reparar o dano e reflorestar a área.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi analisou o texto do artigo 3º da Lei de Ação Civil Pública, que determina que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A esse respeito, a relatora citou como precedente o Recurso Especial 605.323, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, no qual entendeu que a conjunção “ou” do referido artigo 3º deve ser considerada com o sentido de adição, e não de exclusão, e que não haveria sentido negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito.

Noutro ponto, a ministra examinou se a indenização pelo dano material causado é efetivamente devida na hipótese dos autos. De acordo com a decisão do TJMG, a Lei n. 6.938/81 - que dispõe sobre a política nacional de meio ambiente - “visa à recuperação da área degradada, somente impondo indenização em dinheiro quando não houver condições para a recuperação do meio ambiente”. Segundo a relatora, no entanto, “em nenhum momento há vedação legal a que seja determinada também a reparação pecuniária por eventual dano remanescente”.

Por isso, a Terceira Turma condenou o particular a indenizar o dano causado à coletividade durante o período em que a área controvertida permaneceu desmatada, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento. A decisão foi unânime.

  • Processo: Resp 1181820 e Resp 605323

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

Ex-advogado do goleiro Bruno é suspenso pela OAB

 

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O ex-advogado do goleiro do Flamengo Bruno Souza, Ércio Quaresma, foi suspenso preventivamente por 90 dias ontem (30) pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Minas Gerais. O processo corre em sigilo, mas a informação foi passada pelo próprio advogado ao deixar o local do julgamento. Ele não poderá exercer a profissão neste período.

"Eu aceito a punição dos meus pares e vou estudar se vou recorrer", disse aos jornalistas. Quaresma fez uma defesa oral por 45 minutos e, segundo ele, seus argumentos não foram acatados pelo Tribunal, formado por um relator e mais quatro representantes, além do presidente (que não vota).

Pesam contra ele a dependência assumida de crack e imagens de um vídeo exibido pela TV Alterosa, afiliada do SBT em Belo Horizonte, no qual um homem com características físicas semelhantes às do advogado aparece consumindo a droga em uma favela da capital mineira, no dia 29/10/2010.

Quaresma havia pedido licença de 30 dias dos quadros do órgão para se submeter a tratamento médico. No entanto, de acordo com a assessoria da OAB, a licença não impediu o julgamento.

Além do julgamento de ontem, o ex-advogado do goleiro responde a 10 processos na OAB, sendo quatro relativos ao caso Bruno, que correm sob sigilo.

No entanto, corre nos bastidores que ele é investigado, entre outras coisas, por ter apelidado, na defesa prévia apresenta em agosto deste ano à Justiça, os delegados que cuidaram do inquérito policial sobre o sumiço de Eliza Samudio.

O órgão ainda analisa supostas ameaças feitas à dentista carioca Ingrid Oliveira, 25, que se apresenta como noiva de Bruno. As gravações contendo diálogo entre os dois foram exibidas pelo programa “Fantástico”, da TV Globo.

No lugar de Quaresma passou a atuar o advogado Cláudio Dalledone Júnior, que anteriormente defendia Luiz Henrique Romão, o Macarrão, braço direito de Bruno e um dos réus no processo.

Com informações do Uol

quarta-feira, 1 de dezembro de 2010

Empresa que limitou tempo de uso do banheiro terá que pagar por dano moral

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A 6ª turma do TST manteve indenização fixada pelo TRT da 1ª região/RJ no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da Atento Brasil S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.

A operadora ingressou com ação trabalhista buscando obter reparação por danos morais, sob a alegação de que dispunha de apenas cinco minutos para utilização do banheiro. Alegou que era exposta a situação vexatória ao ter que explicar o motivo sempre que ultrapassava o limite fixado, expondo dessa forma a sua intimidade a terceiros, contra a sua vontade.

A vara do Trabalho, ao analisar o caso, condenou a empresa ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10 mil e a empresa, insatisfeita, recorreu. O TRT do Rio destacou no acórdão que as provas testemunhais confirmaram as punições dos que ultrapassavam o tempo-limite de uso do banheiro. Ainda segundo o TRT, a empregada trabalhava durante sete horas diariamente, dispondo somente de cinco minutos para ir ao banheiro, sendo que a autorização para o uso do sanitário poderia demorar até uma hora, evidenciando as condições prejudiciais de trabalho a que eram submetidos os empregados.

Em relação ao valor da indenização, o TRT decidiu por reduzi-lo para R$ 5 mil, levando em consideração o tempo de duração do contrato e o salário recebido pela operadora. A empresa recorreu ao TST. Sustentou não ter havido comprovação dos fatos alegados e nem de que o acontecimento tivesse ocorrido por dolo ou culpa sua. Sustentou que sempre cumpriu com todas as suas obrigações no que diz respeito às questões de medicina e segurança do trabalho.

Ao julgar o recurso, o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator, observou que a atitude da empresa desrespeitou o princípio da dignidade humana. Para o relator, "a conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica; envolvem também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, e, particularmente, no emprego".

O ministro salientou que a higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa medida, também de sua honra.

"A empresa, ao adotar um sistema de fiscalização ao uso do banheiro, ultrapassou os limites de atuação do seu poder diretivo atingindo a liberdade do empregado de satisfazer suas necessidades fisiológicas, afrontando normas de proteção à saúde e impondo-lhe uma situação degradante e vexatória", observou o relator.

O recurso teve seu seguimento negado, à unanimidade.

Confira abaixo a decisão na íntegra.

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Sky libera por engano Sexy Hot é condenada por danos morais

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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Florianópolis, que condenou a Sky Brasil Serviços Ltda. ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 20 mil, em benefício de Mário César Breis e Tatiana Pereira Maia.

A empresa ativou gratuitamente o canal pornográfico “Sexy Hot” na residência do casal, porém sem autorização. Os autores alegaram que tiveram a moral abalada, já que sua filha, de 12 anos, teve acesso à programação do canal, que reproduz filmes pornográficos 24 horas por dia.

A Sky, em contestação, disse que a única vítima do suposto dano foi a própria criança. Ademais, negou ter fornecido por engano a referida programação aos autores, e ressaltou que jamais o faria de forma gratuita.


A despeito de poder se considerar como indenizáveis os danos suportados pelo núcleo familiar no tocante à supressão de seu direito de controle do conteúdo da programação televisiva acessível a sua filha, ou ainda na ingerência indevida no modo como é criada pelos pais, como ocorreu no caso em comento, não se pode olvidar ter sido a menor, de apenas 12 anos, a pessoa que maior dano anímico sofreu. Os danos morais enfrentados pelos pais e indenizados neste processo nada mais são do que um reflexo reduzido do dano sofrido pela filha, pessoa em fase de formação”, disse o relator, desembargador Stanley da Silva Braga.

  • Processo: n° 2006.022305-3

Fonte TJ-SC e Espaço Vital

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Carpinteiro acidentado ganha indenização independentemente de culpa da empresa

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Depois de ver seu pedido de indenização por danos morais e estéticos negado por duas vezes nas instâncias ordinárias (Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho), um carpinteiro que se acidentou com uma serra elétrica conseguiu seu intento no Tribunal Superior do Trabalho: a Quinta Turma decidiu que ele deve receber R$ 10 mil reais pelos danos.

O trabalhador foi contratado pela Ebrasen – Empresa Brasileira de Engenharia Ltda. Ele sofreu o acidente quando desempenhava atividades de corte de madeira utilizando o equipamento denominado serra circular e, em decorrência, perdeu parte do dedo indicador da mão direita, embora estivesse usando luvas. Segundo seu relato, as luvas estavam “velhas, furadas e estragadas”.

O trabalhador, que disse não ter recebido instruções para o manuseio do maquinário, foi dispensado sem justa causa depois do acidente. Após ter seu pedido negado pela Vara trabalhista, ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª região (PR) que, ao analisar as provas, não lhe concedeu a indenização pretendida, tampouco entendeu aplicável a responsabilidade objetiva da empresa.

O Regional paranaense afirmou não haver dúvida quanto à ocorrência do dano, embora a sua extensão não estivesse bem delimitada nos autos. Ainda que o trabalhador utilizasse equipamento cortante na execução das tarefas, a presença de risco não chega a ser inerente à atividade por ele exercida, disse o Regional, não havendo, pois, como atribuir responsabilidade à empresa em função do risco da atividade.

Das provas testemunhais constante nos autos, o TRT aferiu que o trabalhador utilizava capacete, botas e luvas na prestação de serviços, e que a empresa forneceu a ele as necessárias instruções sobre o uso do maquinário (serra elétrica) que estava em bom estado de conservação. Inconformado com a decisão, o empregado interpôs recurso de revista.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do acórdão na Quinta Turma, observou que, em caso de acidente de trabalho, o TST adota o entendimento de que pode ser reconhecida a responsabilidade objetiva da empresa quando o infortúnio tem relação com o risco inerente à atividade empresarial ou à função exercida pelo trabalhador. Em sua análise, a relatora destacou essa relação do dano ocorrido com a atividade da empresa (do ramo da construção civil) e a função exercida pelo trabalhador (carpinteiro que manuseava serra elétrica), sendo irrelevante o elemento culpa para o dever de indenizar.

Sob esse enfoque, a ministra Kátia Arruda considerou a gravidade da lesão, a repercussão do dano e as condições econômicas de ambas as partes para fixar o valor da indenização: R$ 5 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos. Os ministros da Quinta Turma acompanharam, unanimemente, o voto da relatora.

  • Processo: Recurso Revista nº 9951300-85.2006.5.09.0016

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

sexta-feira, 26 de novembro de 2010

Casal discute judicialmente multa sofrida por excesso de barulho durante sexo

Deu no Espaço Vital

 

O casal alemão Stefanie Müller, de 24 anos, e Lucas Zetsche, de 25, se recusou a pagar uma multa de 100 euros (cerca de R$ 230) por excesso de barulho durante o sexo. As informações são do jornal "Berliner Kurier", em sua edição de ontem (25). A matéria é intitulada "Das Mädchen, das beim Sex zu laut war".

Eles foram multados administrativamente em julho pelas autoridades alemãs, depois que um vizinho ligou para a polícia para reclamar que não conseguia dormir durante a noite, por causa dos ruídos do casal.

Os fatos ocorreram na cidade de Moabit, de 80 mil habitantes. Com a queda do Muro de Berlim , a localização de Moabit mudou a partir de uma zona de fronteira de Berlim Ocidental para uma área central na cidade reunificada.

Devido à sua proximidade com o novo Governo do Distrito, muitos novos edifícios foram construídos por lá, como por exemplo, o Ministério Federal do Interior.

Quando chegaram ao local da noitada alegadamente barulhenta, os policiais multaram os jovens por não respeitar a lei de silêncio. A sanção financeira deveria ser recolhida aos cofres públicos em sete dias.

No entanto a dupla se negou a pagar a multa. Stefanie alegou que "nós não fizemos muito barulho". E Zetsche justificou que "tivemos uma noite sexo perfeitamente normal, nada de especial".

Os desdobramentos foram judiciais, ocorridos num juizado de pequenas causas. "Stefanie desembarcou após uma noite de amor para perturbar a paz na frente dos juízes" - revelou o saite Berlin Online.

Uma jovem vizinha, depondo, avaliou que "foi normal, nada alto, nada empolgante". Mas um outro vizinho, cuja iniciativa gerou a ação policial, afirmou que "estou sendo violentamente perturbado pelos ruídos".

O caso terá desdobramentos com a realização de uma perícia para avaliar ruídos. Oito outros vizinhos deverão ser ouvidos nas próximas semanas.

"Oh Deus, e o Estado tem que suportar os custos de um caso destes..." - disse o juiz que presidiu a instrução. 

quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Empresa é responsável em acidente com veículo de test drive?

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A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) isentou Moacir José Rosset de pagar os danos verificados na Toyota Hillux oferecida para test drive pela revenda Sperandio Motors.  A decisão reformou a sentença da comarca de Chapecó, pelo fato de "tratar-se de prática comercial que visa atrair interessados na compra de veículos, situação em que não se pode cobrar dos potenciais consumidores o ressarcimento de eventuais danos".

O consumidor Rosset acidentou-se com a camionete cedida para um teste de direção. Afirmou não ter conseguido frear a tempo de evitar uma colisão com o veículo que parou à sua frente.

O desembargador César Abreu, relator da apelação, entendeu que, mesmo com a culpa de Rosset, não deve ser atribuída a ele a responsabilidade pelos danos. O voto destacou o fato de Moacir dirigir na condição de interessado na compra de um automóvel similar da empresa.

Segundo o relator, "essa prática comercial, comum nas concessionárias, é de caráter atrativo e serve para incrementar as vendas da empresa". Ele acrescentou que não há como a revenda eximir-se dos riscos da prática, especialmente por não ter comprovado que o condutor fora informado de sua responsabilidade em caso de acidente.

O julgado concluiu que, ao oferecer o teste de direção, a concessionária estava ciente dos riscos de acidente de trânsito, razão pela qual deveria precaver-se por meio da contratação de seguro ou, ao menos, da assinatura de termo de responsabilidade pelo condutor.

Mostra-se incabível, porém, usufruir dos benefícios que a prática comercial lhe traz sem assumir os riscos dela decorrentes, exigindo do consumidor a reparação dos danos advindos de acidente com o automóvel de sua propriedade”, concluiu o julgado.

  • Processo:  nº 2007.013698-0 

Fonte: TJ-SC e Espaço Vital

quarta-feira, 24 de novembro de 2010

Quase 20 anos após demissão, trabalhador não perdeu direito de ação por acidente de trabalho

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Um ex-mestre cervejeiro da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) teve mantido o direito ao pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho. Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do TST afastou a prescrição da ação e determinou que o caso seja julgado pelo TRT1 (RJ).

O empregado alega que adquiriu doença profissional (alcoolismo) em razão da função de degustar a cerveja em todas as etapas de produção na empresa, e a doença equipara-se a acidente de trabalho para fins de ação de indenização. Sustenta ainda que, durante o seu contrato de trabalho, entre 05/01/1976 e 30/12/1991, a Ambev não tomou os cuidados necessários para evitar o problema.

Nessa fase, o relator do acórdão, ministro José Roberto Freire Pimenta, ao julgar o recurso de revista do empregado no TST, não analisou o direito do trabalhador à indenização, mas apenas se a ação tinha sido proposta dentro do prazo legal e merecia ser examinada pela Justiça. O ministro concluiu que o pedido do mestre cervejeiro não estava prescrito.

O juiz de 1º grau tinha rejeitado a tese da prescrição, no entanto, considerou improcedente o pedido do trabalhador. O TRT, por outro lado, entendeu que o prazo de prescrição aplicável a créditos salariais era de até dois anos após o fim do contrato, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Para o Regional, portanto, o direito estava prescrito, na medida em que a ação havia sido ajuizada na Justiça Comum em 21/06/1999 – cerca de oito anos depois da demissão sem justa causa do empregado.

Durante o julgamento na 2ª Turma, o ministro José Roberto reconheceu que o processo diz respeito a dano de natureza trabalhista, proveniente da relação de emprego, e que, nessas situações, os prazos de prescrição estão previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição (de cinco anos até o limite de dois anos após o fim do contrato).

Contudo, o relator destacou que, na época em que a ação foi proposta na Justiça Comum (21/06/1999), estava em vigor o Código Civil de 1916, que estabelecia prazo prescricional de 20 anos. Além do mais, somente em janeiro de 2005 – data da entrada em vigor da EC 45/2004 (que alterou o artigo 114, IV, da Constituição) – ficou expressamente estabelecida a competência da JT para apreciar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”.

Segundo o ministro, antes da EC 45/2004 prevalecia o entendimento de que a competência para julgar pedidos de reparação de danos morais, inclusive aqueles decorrentes da relação de trabalho, era da Justiça Comum, logo, também deve ser observada a prescrição prevista na lei civil – na hipótese, a prescrição vintenária do artigo 177 do Código Civil de 1916.

O relator afirmou que, mesmo que atualmente o processo esteja sendo julgado na JT, a segurança jurídica não pode sofrer abalos com a aplicação de uma regra criada posteriormente ao ajuizamento da ação na Justiça Comum e que seria contrária ao interesse do trabalhador. Por todas essas razões, o relator afastou a prescrição e garantiu ao empregado o direito de ter seu pedido analisado na JT.

Desde 1967, a OMS considera o alcoolismo uma doença e recomenda que o assunto seja tratado como problema de saúde pública pelos governos. No Brasil, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego, o álcool contribui para 50% das faltas ao serviço e é responsável por 40% dos acidentes de trabalho.

  • Processo: Recurso de Revista nº 7000-40.2006.5.01.0082

Fonte: TST

terça-feira, 23 de novembro de 2010

Agravo é conhecido mesmo com falha em peça

 

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A ausência de cópia integral das peças que acompanham o agravo de instrumento não impede, necessariamente, que esse recurso seja conhecido e julgado pelo tribunal. A 4ª Turma do STJ, em decisão recente, contrariou a jurisprudência dominante e acolheu um agravo mesmo não estando completa a cópia da ementa do acórdão que se pretendia modificar.

A decisão afeta o trabalho de milhares de advogados que apresentam recurso especial ao STJ, na esperança de reformar acórdãos proferidos pelos tribunais de Justiça estaduais ou pelos tribunais regionais federais.

Todo procedimento existente hoje será simplificado com a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, em dezembro, quando o agravo passará a ser apenas uma petição no processo. Pelas regras atuais, o agravo tem de ser acompanhado de cópias de diversos documentos, que vão formar um processo à parte.

Um desses documentos é o acórdão contra o qual se dirige o recurso especial, e o STJ já definiu que na expressão “cópia do acórdão recorrido” se incluem o relatório, a ementa e o voto do relator.

No caso recente, relatado pelo ministro João Otávio de Noronha, o autor do agravo de instrumento juntou uma cópia defeituosa na qual faltava a parte final da ementa. Isso bastaria para que o recurso fosse frustrado, pois decisões anteriores do STJ afirmam que a falta de qualquer peça obrigatória deve levar ao não conhecimento do agravo. No entanto, o ministro observou que a falta de parte da ementa, no caso, não prejudicava a compreensão da controvérsia jurídica, para a qual era suficiente a leitura do voto.

Constitui-se excesso de rigor formal não conhecer de agravo de instrumento na hipótese em que as demais cópias trasladadas são suficientes para vislumbrar-se a admissibilidade do recurso especial”, disse o relator, cuja posição foi acompanhada de forma unânime pela 4ª Turma.

Ele lembrou que em duas outras decisões, de relatoria da ministra aposentada Denise Arruda, o STJ também já havia adotado uma posição mais flexível em relação às cópias obrigatórias.

Com esse entendimento, foi determinada a subida do recurso especial para que o STJ possa decidir sobre o mérito do caso. O ministro João Otávio ponderou ainda que a questão tratada no recurso especial é de “relevância jurídica, econômica e social”, e que o provimento do agravo permitirá ao STJ dar sua interpretação sobre a lei federal e, assim, cumprir sua missão constitucional.

  • Processo: Agravo nº 1322327 STJ

 

Fonte: STJ

segunda-feira, 22 de novembro de 2010

Perda da chance: uma forma de indenizar uma vantagem frustrada

 

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Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos tribunais do país.

A teoria enuncia que o autor do dano é responsabilizado quando priva alguém de obter uma vantagem ou impede a pessoa de evitar prejuízo. Nesse caso, há uma peculiaridade em relação às outras hipóteses de perdas e danos, pois não se trata de prejuízo direto à vítima, mas de uma probabilidade.

Não é rara a dificuldade de se distinguir o dano meramente hipotético da chance real de dano. Quanto a este ponto, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), avalia que “a adoção da teoria da perda da chance exige que o Poder Judiciário bem saiba diferenciar o ‘improvável’ do ‘quase certo’, bem como a ‘probabilidade de perda’ da ‘chance de lucro’, para atribuir a tais fatos as consequências adequadas”.

O juiz aposentado do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Sílvio de Salvo Venosa, autor de vários livros sobre direito civil, aponta que “há forte corrente doutrinária que coloca a perda da chance como um terceiro gênero de indenização, ao lado dos lucros cessantes e dos danos emergentes, pois o fenômeno não se amolda nem a um nem a outro segmento”.

Show do milhão

No STJ, um voto do ministro aposentado Fernando Gonçalves é constantemente citado como precedente. Trata-se da hipótese em que a autora teve frustrada a chance de ganhar o prêmio máximo de R$ 1 milhão no programa televisivo “Show do Milhão”, em virtude de uma pergunta mal formulada.

Na ação contra a BF Utilidades Domésticas Ltda., empresa do grupo econômico Silvio Santos, a autora pleiteava o pagamento por danos materiais do valor correspondente ao prêmio máximo do programa e danos morais pela frustração. A empresa foi condenada em primeira instância a pagar R$ 500 mil por dano material, mas recorreu, pedindo a redução da indenização para R$ 125 mil.

Para o ministro, não havia como se afirmar categoricamente que a mulher acertaria o questionamento final de R$ 1 milhão caso ele fosse formulado corretamente, pois “há uma série de outros fatores em jogo, como a dificuldade progressiva do programa e a enorme carga emocional da indagação final”, que poderia interferir no andamento dos fatos. Mesmo na esfera da probabilidade, não haveria como concluir que ela acertaria a pergunta.

Relator do recurso na Quarta Turma, o ministro Fernando Gonçalves reduziu a indenização por entender que o valor advinha de uma “probabilidade matemática” de acerto de uma questão de quatro itens e refletia as reais possibilidades de êxito da mulher.

De acordo com o civilista Miguel Maria de Serpa Lopes, a possibilidade de obter lucro ou evitar prejuízo deve ser muito fundada, pois a indenização se refere à própria chance, não ao lucro ou perda que dela era objeto.

Obrigação de meio

A teoria da perda da chance tem sido aplicada para caracterizar responsabilidade civil em casos de negligência de profissionais liberais, em que estes possuem obrigação de meio, não de resultado. Ou seja, devem conduzir um trabalho com toda a diligência, contudo não há a obrigação do resultado.

Nessa situação, enquadra-se um pedido de indenização contra um advogado. A autora alegou que o profissional não a defendeu adequadamente em outra ação porque ele perdeu o prazo para interpor o recurso. Ela considerou que a negligência foi decisiva para a perda de seu imóvel e requereu ressarcimento por danos morais e materiais sofridos.

Em primeira instância, o advogado foi condenado a pagar R$ 2 mil de indenização. Ambas as partes recorreram, mas o tribunal de origem manteve a sentença. No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial na Terceira Turma, mesmo que comprovada a culpa grosseira do advogado, “é difícil antever um vínculo claro entre esta negligência e a diminuição patrimonial do cliente, pois o sucesso no processo judicial depende de outros fatores não sujeitos ao seu controle.”

Apesar de discorrer sobre a aplicação da teoria no caso, a ministra não conheceu do recurso, pois ele se limitou a transcrever trechos e ementas de acórdãos, sem fazer o cotejo analítico entre o acórdão do qual se recorreu e seu paradigma.

Evitar o dano

Em outro recurso de responsabilidade civil de profissional liberal, o relator, ministro Massami Uyeda, não admitiu a aplicação da teoria da perda da chance ao caso, pois se tratava de “mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável”.

No caso, um homem ajuizou ação de indenização por dano moral contra um médico que operou sua esposa, pois acreditava que a negligência do profissional ao efetuar o procedimento cirúrgico teria provocado a morte da mulher.

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, sob três fundamentos: o autor deveria comprovar, além do dano, o nexo causal e a culpa do médico; as provas produzidas nos autos não permitem atribuir ao médico a responsabilidade pelos danos sofridos pelo marido; não há de se falar em culpa quando surgem complicações dependentes da condição clínica da paciente.

Interposto recurso de apelação, o tribunal de origem deu-lhe provimento, por maioria, por entender que o médico foi imprudente ao não adotar as cautelas necessárias. O profissional de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por ter havido a possibilidade de evitar o dano, apesar da inexistência de nexo causal direto e imediato.

No recurso especial, o médico sustentou que tanto a prova documental quanto a testemunhal produzida nos autos não respaldam suficientemente o pedido do marido e demonstram, pelo contrário, que o profissional adotou todas as providências pertinentes e necessárias ao caso.

De acordo com o ministro Uyeda, “para a caracterização da responsabilidade civil do médico por danos decorrentes de sua conduta profissional, imprescindível se apresenta a demonstração do nexo causal”. Ele deu parcial provimento ao recurso para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais.

  • Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

OAB comemorou ontem 80 anos

Deu na Gazeta do Povo

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou ontem (18/11) 80 anos E, como manda a tradição da Ordem, as comemorações se deram em meio a mais uma luta de cunho democrático: a OAB realizou nos últimos dias, em Brasília, o seminário Reforma Política – um projeto para o Brasil. “Tenho certeza que esse debate vai motivar cada vez mais as discussões em torno de uma reforma emergencial. Esta é a contribuição que a OAB presta no dia de hoje, exatamente quando a entidade completa seus 80 anos de criação”, disse o presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante Júnior.

A partir dos debates realizados durante o seminário, a OAB apresentará propostas de reforma política ao Con­­gresso Nacional e à presidente eleita Dilma Rousseff.

Ontem também foi realizada no Senado Federal uma homenagem ao aniversário da OAB – e, na última terça-feira, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos lançou um selo em comemoração à data.

Com 643 mil profissionais inscritos na OAB, o Brasil tem um advogado para cada 295 habitantes, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, líder mundial em número de advogados, com um para cada 265 habitantes – com pouco mais de 37 mil advogados ativos, o Paraná mantém a média brasileira.

São advogados de larga história, como René Ariel Dotti, 52 anos de advocacia, inscrito na OAB-PR sob o n.º 2.612. “A OAB não é apenas uma entidade que defende uma classe. A OAB sempre lutou contra a prepotência do Estado, em defesa de toda a sociedade civil”, diz Dotti, lembrando-se de quando defendia pessoas acusadas de praticar crimes políticos durante o regime militar, nos anos 1960.

E também são advogados novos, como Murilo Martinez e Silva, que obteve neste ano junto à OAB-PR a inscrição n.º 56.199. Apesar de iniciante da profissão, ele demonstra a mesma consciência do experimentado Dotti acerca da atuação da OAB.

Ao mesmo tempo em que a Ordem defende as prerrogativas dos advogados, ela atua em prol da sociedade, balizando a advocacia e lutando por questões importantes, como a democracia e os direitos humanos”, completa Martinez e Silva

Em 80 anos de história, a Ordem assumiu papel de protagonismo na vida pública nacional.

Confira alguns momentos dessa trajetória:

1930 – Criada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro, assinado por Getúlio Vargas. Em março de 1933 foi instalado o Conselho Federal da OAB.

1968 – A OAB foi uma pedra no sapato do regime militar. Em dezembro, na aprovação do Ato Institucional nº 5 (AI-5), o único a votar contra o ato foi o vice-presidente da República, o civil Pedro Aleixo, ex-Conselheiro da Ordem.

1972 – Durante o 6º Encontro da Diretoria do Conselho Federal com os presidentes dos Conselhos Seccionais, realizado em Curitiba, a OAB assinou a primeira Declaração de Curitiba, pronunciamento histórico contra o Estado de exceção.

1978 – Curitiba volta a ser cenário de um momento histórico, durante a 7ª Conferência Nacional dos Advogados, quando foi redigida a segunda Declaração de Curitiba, clamando pela revogação dos atos institucionais e pela anistia.

1992 – Integrante do Movimento pela Ética na Política, a OAB teve papel decisivo no afastamento do presidente Fernando Collor de Mello – o então presidente da Ordem, Marcello Lavenère, foi signatário da petição de impeachment de Collor.

1997 - Ordem condenou o que entendia como "hipertrofia do Poder Executivo" e denunciou: "A obstinada participação do presidente da República na aprovação de Emenda Constitucional que permite a sua própria reeleição fere as mais legítimas tradições republicanas e recrudesce o fenômeno da personalização do Poder, desconsidera princípios da moralidade pública e exige reflexão e pronta vigilância da cidadania na preservação dos valores nacionais."

1999 - Com a instalação da CPI do Judiciário e diante dos fatos ali apurados, reforçar-se-ia, de forma inadiável ao Congresso Nacional, a urgência da Reforma do Poder Judiciário. A OAB vem atuando de forma contundente em pontos de interesse da entidade, que se refletem diretamente na vida profissional de seus filiados, como o incidente de inconstitucionalidade, a súmula vinculante, o privilégio de foro, a arguição de relevância, o quinto constitucional, o controle externo do Judiciário e a federalização dos Tribunais Regionais Eleitorais, além de outros pontos relevantes, que ainda se encontram pendentes.

2002 - A OAB ofereceu ao Governo Federal um documento com 25 propostas concretas, enfatizando a necessidade de uma política de segurança unificada, além de normas regimentais no judiciário para que os processos de crimes de grande repercussão social tenham precedência sobre os demais.

2004  - OAB protagonizou um dos momentos mais importantes da história jurídica contemporânea do país: a aprovação pelo Senado Federal do controle externo do Judiciário, uma antiga aspiração do Conselho Federal desde 1986.

2005 - Seguindo sua vocação de guardiã da democracia e da Constituição, em obediência ao artigo 44 de seu Estatuto, a OAB abriu espaço para debater as graves denúncias feitas contra o Presidente Luís Inácio Lula da Silva no episódio nacionalmente conhecido como crise do “mensalão”. Em 07/11/2005, diante da apresentação da proposta de pedido de impedimento do presidente o plenário do Conselho Federal decidiu criar uma comissão para avaliar o caso e acompanhar os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

2010 – A OAB teve participação decisiva na aprovação do Projeto Ficha Limpa, acompanhando as Audiência Públicas com o Relator  Dep. Índio da Costa (DEM-RJ), bem como protestando veementemente contra o adiamento das votações, até a concretização da Lei em 05/05. 

Clique no link e veja mais detalhes em "A História da OAB"

quinta-feira, 18 de novembro de 2010

Cooperativas de crédito estão sujeitas às normas de segurança para estabelecimentos financeiros

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No julgamento de uma demanda ajuizada perante a Vara do Trabalho de Patos de Minas, o juiz titular Luiz Carlos Araújo decidiu enquadrar a empregada de uma cooperativa de crédito na categoria bancária, reconhecendo que lhe são devidos todos os direitos aplicáveis aos bancários.

Ficou comprovado ainda no processo que, quando o gerente do posto viajava para fazer cursos ou visitar clientes, a trabalhadora, que exercia a função de caixa, era encarregada da tarefa diária de transportar valores entre o posto e a agência central, sem escolta e sem medidas de segurança.

Nesse contexto, o magistrado condenou a cooperativa ao pagamento de uma indenização por danos morais, por entender que ela foi omissa, desrespeitou os requisitos legais sobre segurança no transporte de valores e colocou sua empregada em situação totalmente insegura, com risco real de ser vítima de violência.

Em sua defesa, a cooperativa reclamada sustentou que é indevida a equiparação pretendida pela empregada, tendo em vista que as cooperativas de crédito são instituições financeiras diferentes dos bancos, tanto que a legislação aplicável a elas não é a mesma. Entretanto, esse argumento não foi considerado razoável pelo juiz, pois as leis que disciplinam a matéria mostram justamente o contrário.

Em sua sentença, o magistrado cita vários dispositivos legais, com o objetivo de demonstrar que as cooperativas de crédito estão sujeitas às mesmas regras aplicáveis aos estabelecimentos bancários. Exemplo disso é a Lei 6.024/74, que trata da intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras.

O artigo 1º dessa Lei estabelece que as cooperativas de crédito são instituições financeiras, sujeitas à intervenção do Banco Central ou até mesmo à falência, assim como os bancos. Por fim, o juiz cita a Súmula 55 do TST, cujo teor é o seguinte: “As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224/CLT” .

Portanto, de acordo com a conclusão do julgador, são devidos à empregada da cooperativa todos os direitos aplicáveis aos bancários, inclusive aqueles previstos nos instrumentos coletivos da categoria.

Lembrou o magistrado que, assim como os bancos, as cooperativas de crédito também devem observar as regras da Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, prevendo normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Conforme frisou o juiz, apesar de nunca ter ocorrido assaltos, ficou caracterizado o ato ilícito da cooperativa, que delegou a uma profissional despreparada para o exercício de atividade de alto risco a tarefa de transportar valores, sem a adoção de medidas preventivas de segurança. Daí a obrigação de indenizar os danos morais experimentados pela trabalhadora.

Obviamente que a tarefa da reclamante lhe acarretava riscos e sentimentos de medo e angústia, ao ser exposta a um perigo constante sem as necessárias cautelas de segurança. Por essas razões, entende-se ser cabível a reparação pelos danos morais suportados pela obreira. Registre-se que mesmo não tendo sido alegada a prática de agressão por terceiros, não há dúvida de que o risco era acentuado” - finalizou o juiz sentenciante, condenando a cooperativa de crédito ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$6.000,00. Há um recurso ordinário aguardando o julgamento no TRT-MG.

  • Processo: nº 00559-2010-071-03-00-0

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

quarta-feira, 17 de novembro de 2010

Superior Tribunal Militar libera acesso a processo de Dilma Rousseff

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Os ministros do Superior Tribunal Militar teriam divergido de decisão do presidente da corte e liberado ao jornal Folha de São Paulo acesso aos autos do processo que levou a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) à prisão, durante a ditadura (1964-85).

O jornal havia protocolado no tribunal um mandado de segurança para ter respeitado o direito constitucional de acessar os documentos.

O presidente do STM, Carlos Alberto Soares, ao negar o acesso - por duas vezes - alegou que queria evitar uso político dos documentos.

Em nova sessão marcada por discussões, dez ministros do tribunal votaram pela liberação do acesso. Para eles, trata-se de um "processo histórico", por isso o veto configurava censura e ia contra a liberdade de imprensa. Somente o relator do mandado de segurança, Marcos Torres, votou contra. Segundo ele, o jornal, ao consultar os documentos, iria invadir a intimidade e a privacidade da presidente eleita.

A ministra Maria Elizabeth Rocha, que assessorou Dilma na Casa Civil, votou pela publicidade do processo, mas fez a ressalva de que todo e qualquer relato de tortura deveria ser mantido sob sigilo, para preservar a intimidade dos envolvidos.

Esse argumento também foi rejeitado pelos demais ministros do tribunal. "Não existe liberdade de imprensa pela metade", disse o ministro Artur Vidigal de Oliveira.

Fernando Sérgio Galvão, que já tinha se posicionado contra o acesso ao processo, mudou de opinião, votando a favor do jornal. O julgamento havia sido suspenso duas vezes --a última, em 19 de outubro, após pedido da Advocacia-Geral da União para se manifestar.

Ontem, na retomada da sessão, a AGU argumentou que Dilma e todos os demais réus no processo, mais de 70, deveriam ser ouvidos antes da liberação dos papeis. Os ministros do STM, contudo, também rejeitaram o pedido.

A Folha de São Paulo poderá consultar o processo após a publicação da ata da sessão, o que deve ocorrer na próxima semana.

O vice-presidente do STM, William de Oliveira Barros, que presidiu a sessão e não votou, disse que, "a princípio", somente a Folha terá acesso aos autos, já que "foi ela quem pediu". Ele substitui o presidente da corte, Carlos Alberto Soares.

Taís Gasparian, advogada do jornal, comemorou a decisão, "uma vitória não só da Folha, mas de toda a sociedade". "O STM honrou com sua tradição liberal. É uma vitória um pouco óbvia, já que esse processo jamais poderia ficar sob sigilo."

Em agosto, a Folha revelou que o processo de Dilma teria sido trancado em um cofre do tribunal, em março, por decisão do presidente do STM.
Além de querer evitar uso político do processo, Soares disse que os documentos estavam deteriorados.

Arquivado desde 1970, o processo traz informações de Dilma e outros militantes que atuaram na VAR-Palmares, organização da esquerda armada. Presa no início de 1970, ela foi condenada por subversão, torturada e solta no final de 1972.

Com informações da Folha de São Paulo

terça-feira, 16 de novembro de 2010

Empregado de cooperativa de crédito não tem direito à jornada de bancário

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A Unicred (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Região Nordeste do RS) obteve a exclusão dos créditos salariais devidos a um ex-empregado, referentes ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. O caso foi julgado pela 5ª Turma do TST.

A relatora do recurso de revista da Unicred, ministra Kátia Magalhães Arruda, esclareceu que a jurisprudência do TST considera inviável o enquadramento dos empregados de cooperativas de crédito na categoria dos bancários, para fins de concessão da jornada especial de seis horas diárias prevista para os bancários no artigo 224 da CLT.

Tanto a sentença de origem quanto o TRT4 (RS) tinham condenado a empresa a pagar as horas extras, por entenderem que uma cooperativa de crédito enquadra-se na definição de instituição financeira, logo possuem características semelhantes aos bancos.

O TRT ainda aplicou ao caso a Súmula nº 55 do TST, segundo a qual “as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT”. Assim, concluiu o Regional, o empregado tinha direito à jornada diária de seis horas.

No TST, a cooperativa de crédito alegou que não podia ser considerada como instituição financeira, porque os bancos visam, principalmente, à obtenção de lucro e as cooperativas à defesa dos interesses de seus cooperados. Além do mais, era regida por lei específica (Lei nº 5.764/71).

De acordo com a ministra Kátia Arruda, de fato, não há previsão legal para a extensão da jornada de seis horas dos bancários aos empregados de cooperativas de crédito. A relatora levou em conta também a OJ nº 379 da SDI-1 do TST que trata justamente da impossibilidade de equiparação dos trabalhadores dessas duas categorias, diante das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito.

  • Processo: RR-71340-84.2004.5.04.0403)

Fonte: TST

sexta-feira, 12 de novembro de 2010

Derrubada a suspensão do Enem 2010

Deu no  IG - Último Segundo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que novo exame prejudicaria mais de 3 milhões de candidatos.
Gabarito sai hoje!

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, suspendeu, na manhã desta sexta-feira (12/11), a decisão da juíza federal do Ceará que suspendia o prosseguimento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O magistrado atendeu a pedido formulado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Na decisão, o presidente do TRF-5 ressaltou que a suspensão de um exame envolvendo mais de 3 milhões de estudantes traria transtornos aos organizadores e candidatos de todo o Brasil e que a alteração do cronograma do Enem repercutiria na realização dos vestibulares promovidos pelas instituições de ensino superior, já que diversas dessas entidades utilizarão as notas do exame.

Destacou, ainda, que a realização de novas provas traria um prejuízo da ordem de R$ 180 milhões, decorrente da contratação da logística necessária. O desembargador defendeu ainda que a decisão da Justiça Federal, baseada em eventual irregularidade nas provas de menos de 0,05% dos candidatos, equivalente a 2.000 estudantes, acaba prejudicando todos os demais (cerca de 3 milhões), afrontando o princípio da proporcionalidade.

Com a liberação, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) vai liberar ainda hoje o gabarito das provas e publicar o site pelo qual estudantes que responderam os gabaritos de forma invertida, por conta de erro nos cabeçalhos do cartão de respostas no primeiro dia de provas, poderão pedir para terem suas respostas corrigidas na forma como preencheram.

A decisão do TRF-5 ainda pode ser questionada pelo Ministério Público.