A constatação já escancarada pela Ordem Dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, OAB/PR, quando da elaboração do diagnóstico do judiciário, em 2007 (veja mais), ficou mais evidente a partir da divulgação do relatório do CNJ sobre a verificação das irregularidades no Judiciário Estadual do Paraná.
O Poder judiciário do Paraná foi alvo em dois momentos recentes de inspeções do Conselho Nacional de justiça, que deixaram às claras uma série de irregularidades que vinham se perpetuando nas estruturas do Tribunal de Justiça.
O resultado da inspeção realizada em novembro do ano passado foi condensado num relatório de 214 páginas, aprovado e divulgado pelo CNJ no início de julho, com a revelação de distorções de ordem administrativa e financeira, que causam desperdício de recursos e morosidade na tramitação de processos.
- Clique aqui para ver a íntegra do relatório.
Assinado pelo ministro corregedor Gilson Dipp, o relatório da inspeção geral realizada entre os dias 9 e 13 de novembro de 2009 demorou seis meses para ser elaborado e divulgado, mas resultou numa radiografia da administração do judiciário, com ênfase maior na análise do complicado sistema de remuneração de servidores.
O relatório mostra que a composição das verbas salariais está contaminada de irregularidades e inconstitucionalidades. "É uma verdadeira colcha de retalhos, com concessões de vantagens circunstanciais por meio de decisões administrativas, vantagens que deveriam ser provisórias e acabaram se perpetuando e vantagens cuja constitucional idade é questionável", diz o documento.
O pagamento indiscriminado de gratificações adicionais gerou uma série de distorções, resultando em situações em que servidores com o mesmo cargo e igual tempo de serviço tenham remunerações com valores extremamente distintos.
O relatório do CNJ cita vários casos, como o de dois motoristas cujos vencimentos têm uma diferença de 800%. Uma das espécies de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) é concedida a 31 % dos servidores, gerando uma despesa mensal de quase R$ 2 milhões. Em muitos casos ela equivale ao próprio salário básico do servidor e também é paga a funcionários com cargos comissionados, que exercem função de confiança e têm a dedicação exclusiva e integral como um atributo inerente ao próprio cargo.
Além das gratificações, o CNJ apurou vários casos de desvios de função (ascensorista trabalhando no Departamento Judiciário ou motorista atuando no Centro de Assistência Médica e Social), incompatibilidade para ocupação de cargos em comissão (telefonistas e agentes de conservação como oficiais de gabinete), pagamento irregular de horas extras, além de muitos indícios de nepotismo.
A inspeção verificou valores demasiadamente altos e procedimentos impróprios para pagamentos de diárias, feitos de tal forma que dificulta a averiguação da destinação dessas verbas. Entre as determinações ao TJ do Paraná, o CNJ diz que o tribunal deve revisar a sua estrutura remuneratória, extinguir as gratificações redundantes, e reduzir a quantidade de gratificações e de adicionais.
O CNJ também determinou a apresentação de uma relação da quantidade de cargos existentes, a quantidade de cargos providos e o rol dos servidores efetivos e sua respectiva lotação. O relatório entra no mérito dos contratos realizados pelo Tribunal de Justiça, especialmente os relacionados a serviços e equipamentos de informática.
Chamaram a atenção o grande volume de recursos empregados, falta de planejamento nas contratações, impossibilidade de avaliação de resultados, ausência de licitação e de elementos formais essenciais nos contratos, e existência de uma relação fragilizada de dependência com o fornecedor.
O relatório diz que o TJ tornou-se "refém" da empresa desenvolvedora do sistema de informática. Foram verificados muitos problemas também nos contratos de telefonia e de locação. Conforme verificou o CNJ, essas irregularidades já haviam sido detectadas e alertadas pelo Tribunal de Contas do estado, sem que o TJ tivesse tratado de corrigi-las.
A segunda parte do documento é dedicada ao relato das inspeções realizadas nos gabinetes dos desembargadores, com a finalidade de verificar o andamento dos processos de natureza jurisdicional e administrativa a eles atribuídos.
Na primeira instância foram examinadas varas, juizados e serventias extrajudiciais de nove comarcas: Curitiba, Araucária, Cascavel, Colombo, Foz do Iguaçu, Lapa, Londrina, Paranaguá, Ponta Grossa. Examinaram-se também os ofícios de Distribuição da Comarca de Curitiba. Ao inspecionar os gabinetes dos desembargadores, O CNJ constatou discrepância no quadro de funcionários.
Alguns gabinete têm dois, outros têm até oito, quando a norma vigente estabelece que cada desembargador conte com quatro funcionários. A distribuição dos servidores em departamentos e secretarias também é feita sem qualquer critério. Os procedimentos internos adotados geram morosidade na tramitação dos autos.
Há gabinetes com acúmulo de processos, sem que haja movimentação há mais de 100 dias. Nas varas de 1.º grau inspecionadas pelo CNJ, entre os problemas levantados está a inadequação dos espaços físicos. O caso do Fórum Cível de Curitiba foi destacado no relatório: "A comarca da capital não conta com prédio próprio do Estado sediando o fórum; as varas estão instaladas em edifícios, tomados em locação, esparsos pela cidade. O edifício sede das varas cíveis é pequeno para o movimento do público, havendo imensas filas para o uso dos elevadores. Os cartórios do Fórum Cível funcionam em espaços minúsculos", diz o documento.
O CNJ também verificou que as escrivanias cíveis privatizadas não dispõem de sistema informatizado público, integrado com o Tribunal de Justiça, para acompanhamento processual, "havendo sistema custeado pela Associação dos Serventuários que é precário e dependente da vontade de participação e contribuição dos associados."
O relatório do CNJ serviu para confirmar uma série de irregularidades que já vinham sendo apontadas pela OAB Paraná. Em inúmeras ocasiões a Seccional se manifestou contra a falta de estrutura do Judiciário paranaense e a consequente morosidade na prestação jurisdicional. Para os conselheiros do CNJ, oriundos de outros estados da federação, a situação do Tribunal de Justiça relatada pelo ministro Gilson Dipp causou espanto.
"Espantou o descalabro encontrado nessa inspeção, principalmente no que diz respeito à gestão de pessoal, diferenças de vencimentos, desvios de função, e também quanto às instalações físicas insalubres encontradas na capital e comarcas do interior. De fato, a situação do Paraná é bastante preocupante se comparada a outros estados. É um panorama que está muito aquém do que se pode desejar de um estado evoluído", disse o conselheiro Jefferson Kravchychyn.
Para Kravchychyn, não é mais possível manter o sistema de "hereditariedade" que se instalou nos cartórios Paraná. "Isso é contra a ética", afirma. "A precariedade do Fórum Cível da capital está escancarada, às barbas do TJ, e nenhuma providência é tomada".
De acordo com Jefferson Kravchychyn, o CNJ vai efetivamente cobrar que o Tribunal de Justiça tome as providências para atender todas as determinações do relatório. Algumas ações podem ser imediatas, como a correção das distorções nas nomeações e no regime salarial.
O conselheiro Jorge Hélio também considerou "preocupante" a situação do Judiciário paranaense. "Vemos ali o retrato de um patrimonialismo histórico, que não é exclusivo do Paraná. Mas sendo este um estado pujante, nos surpreende encontrar nele certas características feudais". disse.
Segundo Jorge Hélio, problemas de nepotismo, excesso de terceirização de mão de obra e a constante confusão entre o público e o privado também foram encontrados em outras inspeções, mas no caso do Paraná há obscuridade em certas questões. Ele diz não entender porque existe um andar inteiro do Fórum Cível, que já é pequeno para atender a demanda, à disposição do Ministério Público.
Há espaços do Judiciário cedidos também para associações privadas. Para Jorge Hélio, os problemas se perpetuaram porque as corregedorias, os órgãos internos dos tribunais e outros órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas, não funcionam como deveriam. o presidente da OAB Paraná mencionou os problemas apontados pelo relatório em seu discurso, proferido na cerimônia de posse do novo presidente do TJ.
O Presidente da OAB/Paraná José Lúcio Glomb disse que todos esses são problemas antigos e que agora deverão ser enfrentados pelo desembargador Celso RotoIi de Macedo. "Alguns problemas se apresentam de forma grave e recorrente, como a falta de instalação de novas varas, tão necessárias para o bom funcionamento da Justiça. Aqui em Curitiba, sobressai a prioridade das prioridades, qual seja, resolver a crítica situação do Fórum Cível."
Fonte: Jornal da Ordem nº 141/ julho - agosto 2010
0 comentários:
Postar um comentário