TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ TERÁ QUE ESTATIZAR OS CARTÓRIOS EM 12 MESES

Conselheiro CNJ Milton Nobre

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (14/09), que serventias judiciais privatizadas do Paraná, cujos titulares assumiram após a promulgação da Constituição de 1988, sejam estatizadas.

No Paraná, a estimativa é de que a determinação do Conselho, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 20091000002363) de relatoria do conselheiro Milton Nobre, resulte na estatização de mais de 160 varas do Estado.

Por unanimidade, o plenário acatou o voto do conselheiro Milton Nobre, no PCA 20091000002363, que concedeu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) 60 dias para apresentar ao CNJ um planejamento para estatizar as serventias judiciais privadas, que estão em situação irregular.

O Tribunal deverá levantar as varas privatizadas cujas titularidades tenham sido concedidas após 5 de outubro de 1988, com o cronograma de estatização e demonstrativos financeiros.

Elaborado o planejamento, o TJPR terá 12 meses para estatizar as varas e realizar concurso para o provimento dos cargos.

Conforme reportagem do jornal Gazeta do Povo a decisão vale para cartórios distribuidores e das Varas de Família, Cível e da Fazenda.

A direção do TJ-PR informou que já existe uma comissão para cuidar do processo de estatização e que o procedimento deverá começar a ser executado em janeiro de 2011, em 35 serventias.

A decisão do CNJ atende os anseios dos advogados paranaenses, que no Diagnóstico do Judiciário, realizado pela Seccional em 2007, apontaram que um dos maiores problemas da Justiça no Estado era a precariedade dos cartórios.

O relatório oficial do referido processo administrativo deve ser publicado no site do CNJ.

Acompanhe o andamento no link: PCA 20091000002363

Fonte: Agência CNJ de Notícias e Gazeta do Povo

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