ENEM: SE É UM EXAME QUE VERIFICA O ESTADO DA EDUCAÇÃO NO PAÍS, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE ELA ESTÁ A BEIRA DO CAOS

Clariane Leila Dallazen – Advogada, Professora e Cidadã

O presidente Lula, em declaração oficial dada em sua última viagem (ocorrida durante a realização do ENEM) afirmou que a educação no Brasil sofreu uma revolução. Uma pena que a revolução anunciada pelo presidente não corresponda à revolução que clamam os educadores, pois esses querem uma revolução que melhore as atuais condições, não que piore, se é que é possível piorar.

A última piada envolvendo o valor dado pela Administração Pública do país à educação é o acontecido no ENEM. Como se não bastasse o escândalo do ano passado, em que as provas “misteriosamente” vazaram, esse ano novos problemas surgiram, problemas estes ainda mais absurdos e inaceitáveis.

É inconcebível que um exame aplicado a mais de 3,3 milhões de alunos possa incorrer em erros tão primários como falha de impressão, troca de cabeçalho em gabarito, falta de questões, questões repetidas. Um absurdo sem tamanho.

O governo brasileiro (à custa de seus contribuintes) investiu milhões na contratação de uma empresa “competente” para imprimir, organizar e distribuir as provas do ENEM. Ledo engano. Essa verba não foi o suficiente. A empresa não correspondeu às expectativas. Ou será que a Administração Pública é que não correspondeu às expectativas de avaliar com cautela, cuidado, competência, a empresa que seria responsável pela aplicação de um exame que visa aferir como se encontra a educação no Brasil.

Não bastassem todas essas intempéries, o único ser coerente que fez parte do enredo dessa novela foi criticado. A atitude mais óbvia tomada até o presente momento, foi a decisão proferida pela Excelentíssima (essa digna de assim ser denominada) Juíza da 7.ª Vara Federal no Ceará, Karla de Almeida Miranda Maia, suspendendo o exame e proibindo a divulgação do gabarito e o recebimentos de recursos administrativos interpostos.

Não obstante seja essa a atitude mais acertada, o MEC recorreu, afirmando não haver prejuízos aos estudantes, caso seja aplicado um novo exame aos candidatos que se sentiram prejudicados. Ainda tem mais, o Advogado-geral da União defende esse posicionamento, afirmando não haver qualquer ofensa ao princípio da isonomia, uma nova aplicação do ENEM aos alunos prejudicados. Afirma ainda o Advogado que "O sistema de avaliação do MEC, internacional, vem sendo adotado há 50 anos e permite que, com provas diferentes, você avalie a qualidade. Existe preservação de isonomia substancial", afirmou Adams.

Como se pode afirmar que provas diferentes possam aferir o mesmo conhecimento. É humanamente impossível se considerar que a elaboração de uma nova prova não venha a ferir o princípio da isonomia, que prima pelo tratamento de todos em termos igualitários. Provas diferentes, por mais que contemplem o mesmo conteúdo programático, não podem aferir, em proporções exatamente iguais, a qualidade dos alunos e do ensino. Ademais, só o fato de o exame ser aplicado em data diferente já gera ofensa ao princípio da isonomia, pois aqueles que refizerem a prova terão mais tempo para se preparar, recaindo sobre eles um benefício em detrimento dos demais. E não pára por aí, pois marcar uma nova data, que não coincida com a data de outros concursos (vestibular) e que permita a utilização da nota do ENEM em sua avaliação, é quase uma ilusão. E como uma ilusão irrefutável, um ou outro candidato será prejudicado pela data e se apenas um aluno o for, estaremos, impreterivelmente, diante da ofensa ao princípio da igualdade.

Mesmo diante de tudo isto: dos erros cometidos, da revolução anunciada pelo nobre presidente, da falta de bom senso e da persistência em se manter as coisas como estão, não há qualquer sombra de dúvida de que o ENEM cumpriu com seu objetivo primordial: mostrou a todos o estado da educação pública em nosso país. Mostrou que a educação não é eficiente (assim como a sua gestora: Administração Pública), que com ela não há comprometimento e melhor de tudo, que está um caos que assim, na visão dos administradores públicos, se mostra mais fácil permanecer.

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