Desembargador afirma que governo estadual não deveria ter cortado benefício. Decisão final sobre pagamento caberá ao Supremo
O senador Roberto Requião (PMDB) conseguiu uma liminar ontem no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) para garantir o recebimento da aposentadoria de R$ 24,1 mil como ex-governador do Paraná. A decisão é do desembargador Antonio Loyola Vieira. Ele garantiu o pagamento do benefício até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o mérito das ações impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as aposentadorias de ex-governadores de vários estados brasileiros.
Requião é o único dos quatro ex-dirigentes do estado que recorreu à Justiça depois de ter a pensão vitalícia cortada pelo governador Beto Richa (PSDB) no mês passado. Richa cancelou as aposentadorias alegando que os governantes que assumiram o estado após 1988 não teriam direito ao benefício, já que ele não foi mantido na nova Constituição Federal. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que deve recorrer hoje para tentar derrubar a liminar conseguida pelo senador. Requião antecipou-se ao corte, já que na prática ele ainda não aconteceu (veja texto acima).
Na decisão liminar, o desembargador argumenta que o artigo 85 da Constituição Estadual prevê o pagamento de uma verba de indenização a quem comandou o estado. Além disso, ele lembra que a ministra Ellen Gracie negou o pedido de liminar da OAB e manteve o pagamento das aposentadorias até a decisão de mérito da questão. Portanto, o ex-governador Requião teria o direito de continuar recebendo até o caso ser julgado em definitivo no STF.
Os outros ex-governadores atingidos pelo corte anunciado por Richa - Mário Pereira, Jaime Lerner e Orlando Pessuti - não deverão questionar judicialmente o cancelamento das aposentadorias, pelo menos por enquanto. Dois deles vão esperar o fim do processo administrativo na Secretaria de Estado da Administração e Previdência. A informação foi confirmada pela assessoria de Pessuti e pelo advogado de Mário Pereira, Egon Bockmann Moreira. Lerner está na França e não foi possível contato com ele ontem para comentar o assunto.
Inconstitucional
O cancelamento das aposentadorias dos ex-governadores foi determinado pelo governador Beto Richa no último dia 21 ao acatar um parecer da PGE, que considerou inconstitucional a concessão do benefício depois de 1988. Segundo o documento, a Constituição brasileira promulgada naquele ano não prevê a pensão e, portanto, o pagamento seria irregular.
Apesar disso, o anúncio de Richa preserva cinco ex-governadores do estado que comandaram o Paraná antes de 1988 e quatro viúvas de ex-dirigentes estaduais. O direito deles estaria amparado na Constituição brasileira de 1967 e não poderia ser questionado.
Entre as viúvas beneficiadas está Arlete Richa, mãe do atual governador. Além dela, o pagamento é garantido a Paulo Pimentel, João Mansur, Emílio Gomes, Jayme Canet, João Elísio Ferraz de Campos, Adelina Custaldi Novaes (viúva de José Hosken de Novais), Flora Munhoz da Rocha (viúva de Bento Munhoz da Rocha) e Rosi Costa Gomes da Silva (viúva de Mário Gomes da Silva).
O grupo continua a receber a pensão vitalícia, que tem custo mensal de R$ 216,9 mil aos cofres estaduais. A despesa anual chega a R$ 2,8 milhões (incluindo o 13.º salário).
Fonte: Gazeta do Povo
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Deu na Folha de São Paulo em 15/04/2011
Governo do Paraná recorre de decisão que dá aposentadoria para Requião
O governo do Paraná recorreu ontem (14/04) da decisão liminar que manteve a aposentadoria vitalícia do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Até o mês passado, ele recebia uma pensão de R$ 24 mil por ter sido governador. No entanto, os pagamentos foram cancelados pelo atual governador, Beto Richa (PSDB), após parecer da Procuradoria-Geral do Estado ter avaliado que eles eram irregulares.
Em 14/04 o desembargador Antonio Loyola Vieira, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu liminarmente a decisão do governo. O recurso do governo está nas mãos do presidente do TJ-PR, Miguel Kfouri Neto.
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