Neste blog, em colaboração com o site de notícias AQUIAGORA.NET, apresentamos e fomentamos a discussão jurídica, sobre temas do momento, bem como difundiremos a informação geral que possa interessar aos nossos clientes, comunidade acadêmica, amigos, parceiros, operadores do direito e público em geral.

_______

_______

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Projeto permite que Administração Pública seja parte de ação em Juizados Especiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.005/11, do Deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PB), que autoriza a Administração Pública a ser parte em ações de pequena relevância propostas perante os Juizados Especiais cíveis e criminais.

A proposta altera a Lei nº 9.099/95, que trata desses juizados. Hoje, a lei proíbe as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União de ser parte nesses processos.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é permitir ao cidadão comum demandar contra o Estado perante os Juizados Especiais por questões de pequena relevância ou nenhuma complexidade.

A Administração Pública, ao poder ser responsabilizada em processo sumaríssimo por quaisquer eventuais lesões ao usuário de seus serviços, estará sendo, mais facilmente, avaliada e advertida pela sociedade”, justifica.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

0 comentários:

Postar um comentário