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sábado, 27 de julho de 2013
Municípios poderão ser ressarcidos por serviços de competência da União e dos Estados
sábado, 27 de julho de 2013
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O Projeto de Lei nº 5.163/2013, em tramitação na Câmara, assegura o ressarcimento de gastos dos municípios com serviços de responsabilidade constitucional da União e dos Estados. Pela proposta, a restituição será feita pelos dois entes federados. De acordo com o autor, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), os municípios brasileiros gastaram mais de R$ 19 bilhões em 2011 para oferecer serviços à população que deveriam ser custeados pela União e pelos Estados. São serviços como a manutenção do posto dos Correios, da unidade municipal de cadastramento dos imóveis rurais e da junta de alistamento militar.
Fonte: Newsletter Síntese
1 comentários:
Nada mais justo! Os Municípios já tem uma enorme responsabilidade na manutenção dos serviços públicos
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