Em um breve contato por email, fui brindado pela Prof. Sandra Martins Cavalcanti com mais dois de seus artigos recentes, que comparto com os leitores do blog AQUI AGORA – DIREITO.
Clique no título:
_______
sexta-feira, 13 de agosto de 2010
Tristes tempos: já não podemos falar mais nada!
Neste oportuno texto retirado do blog do Caláudio Humberto a professora Sandra Cavalcanti, ex-deputada federal constituinte e ex-secretária de Serviços Sociais no governo Carlos Lacerda, relata em artigo as razões do seu desencanto com o país, “numa fase de completo e total derespeito às leis, de cumplicidade das autoridades e de alienação popular. Mas ainda tem esperança de que uma onda de indignação preserve o futuro, “afogando esses aventureiros”.
Por Sandra Cavalcanti
O País está vivendo uma fase de completo e total desrespeito às leis. A Lei Maior, aquela que o País aprovou por meio de seus representantes, não existe. Para uns, todas as leniências. Para outros, todos as violências.
Em 14 de abril de 1930, aos 36 anos, Vladimir Maiakóvski, o maior poeta russo da era contemporânea, deu um fim trágico à sua atormentada vida. Matou-se porque perdeu toda a esperança e se viu diante de uma estrada sem saída.
Sua obra é absolutamente revolucionária, como revolucionárias eram as suas idéias. Mas o poeta, dizia ele, por mais revolucionário que seja, não pode perder a alma!
Ele acreditou piamente na Revolução Russa e pensou que um mundo melhor surgiria de toda aquela brusca e violenta transformação. Aos poucos, porém, foi percebendo que seus líderes haviam perdido a alma. A brutalidade crescia. A impunidade era a regra. O desrespeito às criaturas era a norma geral. Toda e qualquer reação resultava em mais iniqüidades, em mais violência. Um stalinismo brutal assolou a pátria russa. Uma onda avassaladora de horror e impotência tomou conta de seu espírito, embora ainda tentasse protestar. Mas foi em vão. Rendeu-se e saiu de cena.
Em 1936, escreveu Eduardo Alves da Costa o poema No caminho com Maiakóvski, que resume sua desoladora tragédia.
"... Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma florde nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores, matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz e,
conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada."
Nestes tristes tempos, muitos estão vivendo as angústias desabafadas neste poema. Também acreditaram em líderes milagrosos, tiveram esperanças em dias mais serenos, esperaram por oportunidades melhores e sonharam com paz e alegria. Nunca imaginaram que, em seu lugar, viriam a impunidade, a violência, o rancor e a cobiça. Os que chegaram ao poder, sem nenhuma noção de servir ao povo, logo revelaram a sua verdadeira face.
O País está vivendo uma fase de completo e total desrespeito às leis. A Lei Maior, aquela que o País aprovou por meio de seus representantes, não existe. Para uns, todas as leniências. Para outros, todos as violências. Nas grandes cidades, dois governos, duas autoridades: a tradicional e a dos marginais. No campo, ausência de direitos e deveres. Uma malta de desocupados, chefiados por líderes atrevidos e até debochados, está conseguindo levar o desassossego e a insegurança aos milhões de trabalhadores rurais que ali se esforçam para sobreviver. Isso já vem acontecendo há muito tempo e não há sinal de que alguma autoridade pretenda submetê-los às penas da lei. Ao contrário. Eles gozam de imenso prestígio junto ao presidente, que não se acanha em lhes dar cobertura e agir com a maior cumplicidade.
A ausência das autoridades tem sido o grande estímulo para que esses grupos, e outros que vão surgindo, venham conseguindo, num crescendo de audácia e desrespeito, levar o pânico aos que vivem do trabalho no campo. A mesma audácia impune garante também a expansão das quadrilhas de narcotraficantes em todo o País. A cada dia que passa eles chegam mais perto de nós. Se examinarmos com atenção os acontecimentos destes últimos dois anos, dá para entender o nosso medo.
Quando explodiu o caso do Waldomiro Diniz, as autoridades estavam na obrigação de investigar tudo e dar uma punição exemplar. O que se viu? Uma porção de manobras para encobrir os fatos e manter os esquemas intocáveis. E qual foi a reação do povo? Nenhuma.
Roubaram uma flor de nosso jardim, a flor da decência, da dignidade, da ética, e nós não dissemos nada!
Quando, da noite para o dia, dezenas de deputados largaram suas legendas e se bandearam para as hostes do governo, era preciso explicar tão misteriosa adesão. O que se viu? Uma descarada e desafiadora alegria no alto comando do País! E qual foi a reação do povo? Nenhuma. Eles nem se esconderam. Pisaram em nossas flores, mataram o cão que nos podia defender. E nós não dissemos nada!
Quando um parlamentar, que integrava a tal maioria, veio denunciar o uso de recursos públicos, desviados de forma indecente, com a conivência dos altos ocupantes do governo, provando que a direção do PT e do governo sabiam de tudo e de tudo se haviam aproveitado, qual foi a reação do povo? Nenhuma.
Eles nem se importaram com o fato de terem sido descobertos. O mais frágil deles entrou em nossa vida, roubou a luz de nossas esperanças e, conhecendo o nosso medo, ainda se deu ao luxo de arrancar a nossa voz da garganta.
Será que vamos aceitar? Não vamos dizer nada? Será que o povo brasileiro perdeu de vez a sua capacidade de se indignar? A sua capacidade de discernir? A sua capacidade de punir?
Acho que não. Torço para que isso não esteja acontecendo. Sinto, por onde ando e por onde vou, que lá no mar alto uma onda de nojo está crescendo, avolumando-se, preparando-se para chegar e afogar esses aventureiros. Não se trata, simplesmente, de uma questão eleitoral. Não se cuida apenas de ganhar uma eleição. O importante é não perder a alma. O direito de sonhar. A vontade de viver melhor.
Colocar este momento como uma simples luta entre governo e oposição é muito pouco. E derrotá-los, simplesmente, também é muito pouco, diante do crime que eles praticaram contra as esperanças de um povo de boa-fé.
O que vai hoje na alma das pessoas é o corajoso sentimento de que é preciso vencer o pavor e o pânico diante da audácia dessa gente, não permitindo que eles nos calem para sempre. Se não forem enfrentados, se não forem punidos, se seus métodos e processos não forem repudiados, nosso futuro terá sido roubado. Nossa voz terá sido arrancada de nossa garganta.
E já não poderemos dizer nada.
Sandra Cavalcanti - é professora, foi deputada federal constituinte, secretária de Serviços Sociais no governo Lacerda, fundadora e presidente do BNH.
E-mail: sandra_c@ig.com.br
Por Solicitação da OAB, cadeia de Foz do Iguaçú é interditada por superlotação e estrutura precária
Deu no Agência Brasil - 12/08/2010 - 10h42
A Cadeia Pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu (PR), interditada segunda-feira (9/8) devido à superlotação e à estrutura precária, só receberá novos presos se sair algum alvará de soltura ou transferência. O diretor Leandro Santos disse que a unidade e as celas modulares têm capacidade para 300 pessoas e atualmente abrigam 325.
A cadeia foi interditada em cumprimento a uma decisão da juíza da Vara de Execuções Penais Luciana Assad Luppi Ballalai. A Comissão de Direitos Humanos da subseção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) solicitou a interdição. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) havia incluído em relatório as péssimas condições do presídio, quando realizou o mutirão carcerário no Paraná, no início do ano.
“Metade da população carcerária na Laudemir Neves é de mulheres e a maioria estrangeira. Temos peruanas, paraguaias, argentinas, todas presas por contrabando na Tríplice Fronteira – Brasil, Paraguai e Argentina", disse o diretor à Agência Brasil.
Segundo ele, "a construção de um presídio feminino aqui em Foz, uma obra já anunciada pelo governo, é uma questão de urgência”. Faltam funcionários específicos para algumas funções, o prédio tem vazamento e há riscos de incêndio devido à precariedade das instalações elétricas.
Foto: Reprodução/TV Paranaense)
A Secretaria de Segurança Pública informou que está tomando as providências necessárias. Um pedido de reforma da unidade já foi encaminhado à Secretaria de Obras, que está avaliando a situação. Ainda não há prazo para que a situação seja normalizada.
Sete presos que participaram de uma rebelião na unidade no ano passado e haviam sido transferidos deveriam voltar para lá nesta semana, mas tiveram suas transferências suspensas. Em dez dias, eles serão remanejados para outros presídios, informou a secretaria.
Desde 2003, 12 penitenciárias foram inauguradas e outras seis ampliadas, aumentando o número de vagas de 6.529 para 14.568.
quarta-feira, 11 de agosto de 2010
Não há muito que comemorar no dia do advogado.
A constatação já escancarada pela Ordem Dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, OAB/PR, quando da elaboração do diagnóstico do judiciário, em 2007 (veja mais), ficou mais evidente a partir da divulgação do relatório do CNJ sobre a verificação das irregularidades no Judiciário Estadual do Paraná.
O Poder judiciário do Paraná foi alvo em dois momentos recentes de inspeções do Conselho Nacional de justiça, que deixaram às claras uma série de irregularidades que vinham se perpetuando nas estruturas do Tribunal de Justiça.
O resultado da inspeção realizada em novembro do ano passado foi condensado num relatório de 214 páginas, aprovado e divulgado pelo CNJ no início de julho, com a revelação de distorções de ordem administrativa e financeira, que causam desperdício de recursos e morosidade na tramitação de processos.
- Clique aqui para ver a íntegra do relatório.
Assinado pelo ministro corregedor Gilson Dipp, o relatório da inspeção geral realizada entre os dias 9 e 13 de novembro de 2009 demorou seis meses para ser elaborado e divulgado, mas resultou numa radiografia da administração do judiciário, com ênfase maior na análise do complicado sistema de remuneração de servidores.
O relatório mostra que a composição das verbas salariais está contaminada de irregularidades e inconstitucionalidades. "É uma verdadeira colcha de retalhos, com concessões de vantagens circunstanciais por meio de decisões administrativas, vantagens que deveriam ser provisórias e acabaram se perpetuando e vantagens cuja constitucional idade é questionável", diz o documento.
O pagamento indiscriminado de gratificações adicionais gerou uma série de distorções, resultando em situações em que servidores com o mesmo cargo e igual tempo de serviço tenham remunerações com valores extremamente distintos.
O relatório do CNJ cita vários casos, como o de dois motoristas cujos vencimentos têm uma diferença de 800%. Uma das espécies de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) é concedida a 31 % dos servidores, gerando uma despesa mensal de quase R$ 2 milhões. Em muitos casos ela equivale ao próprio salário básico do servidor e também é paga a funcionários com cargos comissionados, que exercem função de confiança e têm a dedicação exclusiva e integral como um atributo inerente ao próprio cargo.
Além das gratificações, o CNJ apurou vários casos de desvios de função (ascensorista trabalhando no Departamento Judiciário ou motorista atuando no Centro de Assistência Médica e Social), incompatibilidade para ocupação de cargos em comissão (telefonistas e agentes de conservação como oficiais de gabinete), pagamento irregular de horas extras, além de muitos indícios de nepotismo.
A inspeção verificou valores demasiadamente altos e procedimentos impróprios para pagamentos de diárias, feitos de tal forma que dificulta a averiguação da destinação dessas verbas. Entre as determinações ao TJ do Paraná, o CNJ diz que o tribunal deve revisar a sua estrutura remuneratória, extinguir as gratificações redundantes, e reduzir a quantidade de gratificações e de adicionais.
O CNJ também determinou a apresentação de uma relação da quantidade de cargos existentes, a quantidade de cargos providos e o rol dos servidores efetivos e sua respectiva lotação. O relatório entra no mérito dos contratos realizados pelo Tribunal de Justiça, especialmente os relacionados a serviços e equipamentos de informática.
Chamaram a atenção o grande volume de recursos empregados, falta de planejamento nas contratações, impossibilidade de avaliação de resultados, ausência de licitação e de elementos formais essenciais nos contratos, e existência de uma relação fragilizada de dependência com o fornecedor.
O relatório diz que o TJ tornou-se "refém" da empresa desenvolvedora do sistema de informática. Foram verificados muitos problemas também nos contratos de telefonia e de locação. Conforme verificou o CNJ, essas irregularidades já haviam sido detectadas e alertadas pelo Tribunal de Contas do estado, sem que o TJ tivesse tratado de corrigi-las.
A segunda parte do documento é dedicada ao relato das inspeções realizadas nos gabinetes dos desembargadores, com a finalidade de verificar o andamento dos processos de natureza jurisdicional e administrativa a eles atribuídos.
Na primeira instância foram examinadas varas, juizados e serventias extrajudiciais de nove comarcas: Curitiba, Araucária, Cascavel, Colombo, Foz do Iguaçu, Lapa, Londrina, Paranaguá, Ponta Grossa. Examinaram-se também os ofícios de Distribuição da Comarca de Curitiba. Ao inspecionar os gabinetes dos desembargadores, O CNJ constatou discrepância no quadro de funcionários.
Alguns gabinete têm dois, outros têm até oito, quando a norma vigente estabelece que cada desembargador conte com quatro funcionários. A distribuição dos servidores em departamentos e secretarias também é feita sem qualquer critério. Os procedimentos internos adotados geram morosidade na tramitação dos autos.
Há gabinetes com acúmulo de processos, sem que haja movimentação há mais de 100 dias. Nas varas de 1.º grau inspecionadas pelo CNJ, entre os problemas levantados está a inadequação dos espaços físicos. O caso do Fórum Cível de Curitiba foi destacado no relatório: "A comarca da capital não conta com prédio próprio do Estado sediando o fórum; as varas estão instaladas em edifícios, tomados em locação, esparsos pela cidade. O edifício sede das varas cíveis é pequeno para o movimento do público, havendo imensas filas para o uso dos elevadores. Os cartórios do Fórum Cível funcionam em espaços minúsculos", diz o documento.
O CNJ também verificou que as escrivanias cíveis privatizadas não dispõem de sistema informatizado público, integrado com o Tribunal de Justiça, para acompanhamento processual, "havendo sistema custeado pela Associação dos Serventuários que é precário e dependente da vontade de participação e contribuição dos associados."
O relatório do CNJ serviu para confirmar uma série de irregularidades que já vinham sendo apontadas pela OAB Paraná. Em inúmeras ocasiões a Seccional se manifestou contra a falta de estrutura do Judiciário paranaense e a consequente morosidade na prestação jurisdicional. Para os conselheiros do CNJ, oriundos de outros estados da federação, a situação do Tribunal de Justiça relatada pelo ministro Gilson Dipp causou espanto.
"Espantou o descalabro encontrado nessa inspeção, principalmente no que diz respeito à gestão de pessoal, diferenças de vencimentos, desvios de função, e também quanto às instalações físicas insalubres encontradas na capital e comarcas do interior. De fato, a situação do Paraná é bastante preocupante se comparada a outros estados. É um panorama que está muito aquém do que se pode desejar de um estado evoluído", disse o conselheiro Jefferson Kravchychyn.
Para Kravchychyn, não é mais possível manter o sistema de "hereditariedade" que se instalou nos cartórios Paraná. "Isso é contra a ética", afirma. "A precariedade do Fórum Cível da capital está escancarada, às barbas do TJ, e nenhuma providência é tomada".
De acordo com Jefferson Kravchychyn, o CNJ vai efetivamente cobrar que o Tribunal de Justiça tome as providências para atender todas as determinações do relatório. Algumas ações podem ser imediatas, como a correção das distorções nas nomeações e no regime salarial.
O conselheiro Jorge Hélio também considerou "preocupante" a situação do Judiciário paranaense. "Vemos ali o retrato de um patrimonialismo histórico, que não é exclusivo do Paraná. Mas sendo este um estado pujante, nos surpreende encontrar nele certas características feudais". disse.
Segundo Jorge Hélio, problemas de nepotismo, excesso de terceirização de mão de obra e a constante confusão entre o público e o privado também foram encontrados em outras inspeções, mas no caso do Paraná há obscuridade em certas questões. Ele diz não entender porque existe um andar inteiro do Fórum Cível, que já é pequeno para atender a demanda, à disposição do Ministério Público.
Há espaços do Judiciário cedidos também para associações privadas. Para Jorge Hélio, os problemas se perpetuaram porque as corregedorias, os órgãos internos dos tribunais e outros órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas, não funcionam como deveriam. o presidente da OAB Paraná mencionou os problemas apontados pelo relatório em seu discurso, proferido na cerimônia de posse do novo presidente do TJ.
O Presidente da OAB/Paraná José Lúcio Glomb disse que todos esses são problemas antigos e que agora deverão ser enfrentados pelo desembargador Celso RotoIi de Macedo. "Alguns problemas se apresentam de forma grave e recorrente, como a falta de instalação de novas varas, tão necessárias para o bom funcionamento da Justiça. Aqui em Curitiba, sobressai a prioridade das prioridades, qual seja, resolver a crítica situação do Fórum Cível."
Fonte: Jornal da Ordem nº 141/ julho - agosto 2010
Feliz Dia do Advogado – 11 de Agosto Uma homenagem da Diretoria da OAB Subseção de Marechal Cândido Rondon
Caro Colega Advogado(a) !
"[...] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele". - Rui Barbosa
Feliz Dia do Advogado – 11 de Agosto
TJRJ - Reformada sentença que obrigava município a fornecer remédio para disfunção erétil.
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reformou sentença que havia condenado a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis a fornecer o medicamento Cialis a um paciente que sofre de disfunção erétil. Segundo voto da desembargadora Marilene Melo Alves, “diante do estado quase caótico dos serviços de saúde, o Estado deve privilegiar o tratamento dos doentes graves”. A decisão afirma ainda que a medicação prescrita não se destina ao tratamento da síndrome, mas apenas ao alcance ocasional e temporário da ereção.
O voto da relatora foi acompanhado pelos demais desembargadores, que, por unanimidade, deram provimento ao recurso de apelação da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. O tema, segundo escreveu a relatora do recurso, é delicado e deve ser resolvido sob a ótica da razoabilidade. “O Estado – afirmou ela - tem a obrigação de prestar o necessário à saúde de todos, indistintamente, sendo igualmente certo que a plenitude sexual insere-se no quadro das aptidões designativas da boa saúde, como tal compreendidos os planos físico e mental”.
No entanto, a desembargadora frisou que não há no processo qualquer laudo circunstanciado tendente a indicar que a disfunção erétil que acomete o autor da ação tenha especial relevo em seu quadro geral de saúde. A decisão cita que cada caixa com dois comprimidos do medicamento custou ao Estado R$ 57,00, sendo que o paciente alegou precisar de dois comprimidos semanais, totalizando um dispêndio mensal de R$ 228,00.
Além do custo direto para atendimento “da necessidade do autor”, também foi acionada a máquina judicial, sendo expedidos 22 mandados, dos quais 12 de busca e apreensão, cinco de sequestro e cinco de entrega, que mobilizaram oficiais de justiça durante os dois anos do curso do processo.
“É francamente irrazoável que, diante do estado quase caótico dos serviços de saúde, que reduz a população à carência dos cuidados mais comezinhos, se destine ao atendimento de um único indivíduo recursos desta monta”, escreveu a desembargadora Marilene Melo Alves. “Ao Estado – prosseguiu - deve ser imposto o fornecimento do necessário para o tratamento da patologia e estas pílulas não tratam nem curam a disfunção sexual”.
- Processo: Apelação Cível 0000798-49.2008.8.19.0042
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Novo Código de Processo Civil deve ficar pronto para votação em dezembro
O novo CPC (Código de Processo Civil) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS 166/10). Na última quarta-feira (4/8), o Plenário do Senado aprovou requerimento que amplia os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.
Os senadores encarregados dos relatórios parciais terão o período de 30 de agosto a 26 de outubro para apresentar seus estudos e conclusões. O senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) é um deles e vai cuidar do processo eletrônico, instrumento que deve modernizar a Justiça brasileira. Especialistas calculam que mais da metade do tempo gasto na tramitação de um processo nos tribunais corresponde à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos.
Os senadores Romeu Tuma (PTB-SP), Marconi Perillo (PSDB-GO), Almeida Lima (PMDB-SE), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Acir Gurgacz (PDT- RO) serão responsáveis, respectivamente, pelos relatórios parciais sobre a parte geral, processo de conhecimento, procedimentos especiais, cumprimento de sentenças e execução e recursos.
Com todos os relatórios parciais em mãos, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) vai elaborar, até 25 de novembro, o relatório geral. O parecer final, que deve ser votado no período de 26 de novembro a 22 de dezembro, traz geralmente um substitutivo consolidando todas as sugestões, inclusive as que constam dos projetos que tramitam de forma apensada ao PLS 166/10.
Esse Projeto de Lei do Senado, que tem como primeiro subscritor o presidente do Senado, José Sarney, resulta do trabalho de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A comissão, instituída pelo presidente do Senado, realizou audiências públicas em várias capitais brasileiras, com a finalidade de recolher subsídios para as mudanças. A relatora foi a professora da USP (Universidade de São Paulo) Teresa Arruda Alvim Wambier.
Morosidade
A proposta, que visa combater a morosidade da Justiça, incorpora ao Direito brasileiro mecanismos consagrados em outros países. Um deles é o incidente de resolução de demandas repetitivas, existente no Direito alemão. Trata-se da identificação de processos que contenham a mesma questão, e que estejam ainda em primeira instância de jurisdição, para decisão conjunta.
Outro objetivo da reforma é simplificar o processo civil, eliminando os recursos que muitas vezes retardam a aplicação da Justiça. Muitos procedimentos especiais, que atrasam a sentença do juiz, foram eliminados.
Anteprojeto
O anteprojeto foi entregue por Fux a Sarney no dia 8 de junho. No dia 9, o ministro do STJ compareceu a uma reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e afirmou que o grupo se esforçou para eliminar as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade.
Uma das mudanças fortalece a conciliação e a mediação antes do início do processo judicial propriamente dito. O réu que deixar de comparecer injustificadamente à fase de conciliação poderá até ser processado por ato atentatório à dignidade da Justiça.
Fonte: Agência Senado
Outras matérias sobre o assunto:
